Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
182
Ano
2026
Data
06/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/05/2026
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2784
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Retifica a redação do §2º do art. 2º da Lei Complementar Nº 099 de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”
Indexação
doação de terreno para construção da Delegacia Cidadã
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica