Lei nº 2.046, de 15 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2046
Ano
2014
Data
15/07/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS DO EXERCÍCIO DE 2014, 2015 E 2016”
Indexação
PROGRAMA ARRECADAÇÃO IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica