Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 16 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
2
Ano
2013
Data
16/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/12/2013
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 530
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ADOTANDO O SISTEMA DE VOTAÇÃO ABERTA E EXCLUINDO O VOTO SECRETO NOS PROCESSOS DELIBERATIVOS".
Indexação
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ADOTA VOTAÇÃO ABERTA EXCLUI VOTO SECRETO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 814, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica