Lei nº 1.804, de 22 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1804
Ano
2010
Data
22/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2010
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 314
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
INCLUI OS PARÁGRAFOS 5°, 6° E 7° AO ARTIGO 120 DA LEI 968/93 ALTERADA PELA LEI 1472/2004.
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FUNPREV FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 968, de 26 de novembro de 1993
Anexos Norma Jurídica