Lei nº 1.719, de 15 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1719
Ano
2009
Data
15/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/07/2009
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 231
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA LIVRO ELETRÔNICO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
INSTITUIÇÃO DO SISTEMA LIVRO ELETRÔNICO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 19 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica