Lei nº 2.126, de 27 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2126
Ano
2015
Data
27/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/10/2015
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 737
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REVOGA A LEI Nº 1644 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES".
Indexação
TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.644, de 14 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 17 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica