Lei nº 2.139, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2139
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/12/2015
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 766
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS QUE ESPECIFICA E DOAÇÃO DAS MESMAS BEM COMO ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009".
Indexação
DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS QUE ESPECIFICA E DOAÇÃO DAS MESMAS BEM COMO ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica