Lei nº 1.592, de 27 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1592
Ano
2007
Data
27/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/04/2007
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 136
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 116, de 09 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica