Resumo (28ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 023/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM Nº 016/13, DE 20 DE MAIO DE 2013) QUE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00.

EMENDA Nº 002/13, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 006 DE 08 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2013", ALTERANDO OS TERMOS DO ART. 6º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, SUBMETENDO À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º. SOMENTE FARÁ JUS AO PRÊMIO O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DIA COM O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS VENCIDAS IGUALMENTE PAGAS ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2013, NO CASO DE PARCELAMENTO DE 2013 E/OU EXERCÍCIOS ANTERIORES”.- “PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º: PARA EFEITO DO SORTEIO DOS PRÊMIOS SERÁ CONSIDERADO O NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO INSCRITO NO CARNÊ DE IPTU DOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM REGULAR QUITAÇÃO, NÃO POSSUINDO DÍVIDAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS PAGAS ATÉ 15/10/2013, NO CASO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CUJOS VALORES TENHAM SIDO PARCELADOS PELO MUNICÍPIO”.

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 009 DE 10 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A DENOMINAR DE RUA GRANDES RIOS A ATUAL RUA SÃO MIGUEL ARCANJO, NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA."

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 015/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 010 DE 15 DE ABRIL DE 2013) QUE: “ALTERA A LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 016/13 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 012 DE 24 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 357.328,01.”

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 016/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 012 DE 24 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 357.328,01.”

DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 015/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 010 DE 15 DE ABRIL DE 2013) QUE: “ALTERA A LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO DE COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NO MODELO DE ELEVADO NA RUA FRANCISCO ESPINOSA NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES“.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTE”.

“ INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE A PINTURA DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO NA RUA ARTHUR BERNARDES NO BAIRRO SOCOMIM “.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE COLOCAR REDUTOR DE VELOCIDADE (TACHÃO) NA RUA IMBUIA, CONFLUÊNCIA COM A RUA ALECRIM”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR LOMBADA ELEVADA (PASSAGEM PARA PEDESTRES) NA RUA BRÁULIO JORGE MATHEUS, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E ENTRADA DE VEÍCULOS DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA APARECIDA MILITÃO, VILA ESPERANÇA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE VIABILIZE LIMPEZA GERAL, OU SEJA, RETIRADA DE FORMIGUEIROS E COLONIAS DE CUPINS, PLANTIO DE GRAMA E TAMBÉM REFORMA DOS BRINQUEDOS E CERCA, NO PARQUINHO INFANTIL DA PRAÇA DRº HORÁCIO KLABIN (CASTELO BRANCO)”.

DOS VEREADORES: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS, CÉLIA ANDRADE, MAURICIO DIOGENES DE CASTRO“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA GESTIONAR JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS SEGUINTES MEDIDAS QUANTO AO “CANIL MUNICIPAL”:1 – DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES FIXOS: PARA ATENDIMENTO, LIMPEZA E VETERINÁRIO; 2 – CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES;3 – FORMALIZAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA “PARCERIA” COM A ENTIDADE QUE HOJE ATENDE AO REFERIDO “CANIL”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE CAPINA E ROÇADA NA RUA PRATA NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 02.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE,QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER UMA NOVA PONTE SOBRE O ARROIO QUE LIGA O BAIRRO SÃO SILVESTRE AO BAIRRO MONTE SINAI.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE TROCAR A LOMBADA POR FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA, EM FRENTE AO CMEI - BAIRRO ÁREA 2.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE VERIFICAR POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA OU COLOCAÇÃO DE SEMÁFORO ENTE A MARGINAL DOS TRABALHADORES COM A RUA RIO IGUAÇU, NA ENTRADA PRINCIPAL PARA OS BAIRRO ÁREA 3 E 6.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE TROCAR LAMPADA QUE ENCONTRA-SE QUEIMADA, PRÓXIMO AO Nº 128 - RUA PIRAÍ DO SUL - BAIRRO ÁREA 2.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAR RECAPE COM LAMA ASFÁLTICA NA RUA NILO PEÇANHA - BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRA.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NO CRUZAMENTO DAS RUAS EUCALIPTO E A TRAVESSA SINAMOMO NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA AREA I”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NO CRUZAMENTO DA RUA PINUS E TRAVESSA SINAMOMO NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA AREA I”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE JUNTO A COMISSÃO DE TRÂNSITO SEJA FEITO UM ESTUDO NA EXTENSÃO DA RUA FREI TIMÓTEO A INSTALAÇÃO DE DOIS REDUTOR DE VELOCIDADE, PARA CONTER O TRÂNSITO, BAIRRO VILA ROSA

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO DE OBRAS QUE SEJA FEITO UM SERVIÇO DE LAMA ASFÁLTICA SOBRE O CALÇAMENTO JÁ EXISTENTE NA RUA NOVA FRIBURGO, BAIRRO ÁGUA VERDE

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJAM FEITAS PINTURAS DE FAIXAS DE PEDESTRES NA RUA PRATA COM A ESQUINA RUA SERRA DO FACÃO, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 02”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITA UMA REFORMA NA QUADRA DE ESPORTE DO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITA UM ALARGAMENTO NA AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE RECAPE NA RUA LIONS CLUBE, NO BAIRRO CEM CASAS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE LIMPEZA EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO COM FAIXAS E PLACAS NO CRUZAMENTO AVENIDA PREFEITO CACILDO BATISTA DE ARPELAU COM A ALAMEDA WASHINGTON LUIZ, NO CENTRO”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EXISTE PROGRAMAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA PEDRA DA MINA NA VILA OSÓRIO/VILA ARCINDA, CONFORME INDICAÇÃO 250/12? 2) SE SIM, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO A EXECUÇÃO DESTE? 3) SE NÃO, SERÁ POSSÍVEL INCLUIR NA PROGRAMAÇÃO DE SERVIÇOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA A REALIZAÇÃO, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, DADO A URGÊNCIA DA NECESSIDADE?"

“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1)-QUAL A SITUAÇÃO DO ALVARÁ DO COMERCIO QUE ESTA LOCALIZADO NA AVENIDA SANTOS DUMONT (BAVIERA)? 2)- O SOM DE MUSICA ALTA ESTÁ DENTRO DOS PADRÕES PERMITIDOS? 3)-QUAL O PRAZO DE VALIDADE DO REFERIDO ALVARÁ?”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE ARRUMAR CALÇAMENTO POLIÉDRICO DA RUA COSTA RICA, PRÓXIMO À FATEB POIS HOUVE AFUNDAMENTO EM FUNÇÃO DO ELEVADO TRÁFEGO DE VEÍCULOS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, FAÇA RECAPEAMENTO COM LAMA ASFÁLTICA NA TRAVESSA MONJOLEIRO – JARDIM FLORESTAL”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA UMA AVALIAÇÃO, POR TÉCNICOS DA SECRETARIA, NA RUA CARMO DA MATA, FRENTE CASA N. 553 – VILA ROSA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE BOCAS DE LOBO (BUEIROS) NO REFERIDO LOCAL”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, FAÇA O DESENTUPIMENTO DE MANILHAS BEM COMO A MANUTENÇÃO NO CALÇAMENTO POLIÉDRICO NA RUA DOS PINTASSILGOS – BAIRRO SÃO SILVESTRE.”

PROJETO DE LEI Nº 010/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 006 DE 08 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2013."

EMENDA Nº 002/13, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 006 DE 08 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2013", ALTERANDO OS TERMOS DO ART. 6º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, SUBMETENDO À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º. SOMENTE FARÁ JUS AO PRÊMIO O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DIA COM O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS VENCIDAS IGUALMENTE PAGAS ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2013, NO CASO DE PARCELAMENTO DE 2013 E/OU EXERCÍCIOS ANTERIORES”.- “PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º: PARA EFEITO DO SORTEIO DOS PRÊMIOS SERÁ CONSIDERADO O NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO INSCRITO NO CARNÊ DE IPTU DOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM REGULAR QUITAÇÃO, NÃO POSSUINDO DÍVIDAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS PAGAS ATÉ 15/10/2013, NO CASO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CUJOS VALORES TENHAM SIDO PARCELADOS PELO MUNICÍPIO”.

INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 27 DE ABRIL