1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 034 de 24 de agosto de 2023, que "Revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 5º da Lei Nº 1106 de 09 de abril de 1997". (prestação do serviço de transporte escolar).
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Matéria não votada
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2 - Parecer nº 131 de 2023
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1037
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Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 25 de agosto de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais)".
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Matéria não lida
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3 - Parecer nº 132 de 2023
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1038
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Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 033 de 22 de agosto de 2023, que "Altera o artigo 15 da Lei Complementar Nº 117 de 14 de setembro de 2022".
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Matéria não lida
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4 - Parecer nº 133 de 2023
Autor: CEOFF - Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização
Número de Protocolo: 1047
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Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 25 de agosto de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais)".
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Matéria não lida
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5 - Indicação nº 704 de 2023
Autor: Flenik
Número de Protocolo: 1032
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“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO NA TAMPA DO BUEIRO EM FRENTE A CASA Nº 175 NA RUA CARMO DA MATA ESQUINA COM A RUA VENEZA, NO BAIRRO VILA ROSA”.
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Matéria não lida
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6 - Indicação nº 705 de 2023
Autor: Flenik
Número de Protocolo: 1033
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“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO EM TODOS OS BUEIROS DA RUA AMAZONAS, ESPECIALMENTE EM FRENTE AO CMEI ELIAS JOSÉ”.
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Matéria não lida
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7 - Indicação nº 706 de 2023
Autor: Flenik
Número de Protocolo: 1034
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“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A PINTURA DE FAIXAS E DEMAIS SINALIZAÇÕES NO ESTACIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA EMÍLIA STEIGER”.
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Matéria não lida
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8 - Indicação nº 707 de 2023
Autor: Flenik
Número de Protocolo: 1039
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“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A PINTURA DAS FAIXAS DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA ROTATÓRIA ENTRE A AVENIDA MONTE SINAI E A RUA PALESTINA, NO BAIRRO MONTE SINAI II”.
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Matéria não lida
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9 - Indicação nº 708 de 2023
Autor: Marquinho
Número de Protocolo: 1044
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"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, À EXEMPLO DO GOVERNO DO ESTADO, REALIZE A AQUISIÇÃO DE EQUIIPAMENTOS DE TECNOLOGIA VISUAL ASSISTIVA, COMPOSTO POR DISPOSITIVO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (TECNOLOGIA ORCAM MYEYE 2.0) PARA USO DOS ALUNOS E DOCENTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
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Matéria não lida
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10 - Indicação nº 709 de 2023
Autor: Sid Siqueira
Número de Protocolo: 1036
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“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO OPERAÇÃO RECAPE ASFALTICO NA EXTENSÃO DA RUA FARROUPILHA - CENTRO”.
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Matéria não lida
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11 - Indicação nº 710 de 2023
Autor: Sid Siqueira
Número de Protocolo: 1030
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“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJAM SUBSTITUIDAS AS LIXEIRAS DO COMPLEXO DE LAZER EDIVALDO SOARES DE LIMA NA VILA SÃO FRANCISCO”.
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Matéria não lida
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12 - Indicação nº 711 de 2023
Autor: Jefferson Abreu
Número de Protocolo: 1026
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“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO ESTUDO PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS PROIBINDO AS PESSOAS DE ANDAR COM CÃES DE GRANDE PORTE SEM FUCINHEIRA NAS PRAÇAS E COMPLEXOS DE ESPORTES E LAZER DO MUNICIPIO”.
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Matéria não lida
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13 - Indicação nº 712 de 2023
Autor: Jefferson Abreu
Número de Protocolo: 1029
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“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, SEJA REALIZADO A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TODO O ENTORNO DO CENTRO DE GINASTICA ARTISTICA ANEXO AO MINICENTRO ESPORTIVO, NO BAIRRO BNH”.
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Matéria não lida
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14 - Indicação nº 713 de 2023
Autor: Jefferson Abreu
Número de Protocolo: 1035
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“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DA FAIXA PARA PEDESTRES EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ETELVINA ARZUA COSTA NA RUA CAMPINA ALTA NO BAIRRO ÁREA DOIS”.
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Matéria não lida
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15 - Indicação nº 714 de 2023
Autor: Sassá Camargo
Número de Protocolo: 1041
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"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSAVEL QUE FAÇA A MANUTENÇÃO DA PRAÇA INCLUINDO LIMPEZA DE CANALETAS, REPARO NO PISO DA QUADRA DE SALÃO E FAZER A TROCA E MANUTENÇÃO DO PLAYGROUND NO COMPLEXO DE LAZER EDIVALDO SOARES DE LIMA, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO".
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Matéria não lida
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16 - Indicação nº 715 de 2023
Autor: Sassá Camargo
Número de Protocolo: 1042
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"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSAVEL QUE FAÇA A SUBSTITUIÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO QUEBRADA, NA ESQUINA DA RUA GUIANA COM A ROSA DE OURO, NO BAIRRO VILA ESPERANÇA".
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Matéria não lida
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17 - Indicação nº 716 de 2023
Autor: Prof Klecius
Número de Protocolo: 1043
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"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO A COLOCAÇÃO DA GRELHA NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO ESPINOZA, EM FRENTE Nº 498, NO BAIRRO BANDEIRANTES".
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Matéria não lida
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18 - Indicação nº 717 de 2023
Autor: Prof Klecius
Número de Protocolo: 1040
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"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO A MANUTENÇÃO E REPARO NA PRAÇA DO RIO ALEGRE".
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Matéria não lida
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19 - Indicação nº 718 de 2023
Autor: Prof Klecius
Número de Protocolo: 1028
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"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA TRAVESSA PEDRA DA MINA NA VILA ARCINA".
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Matéria não lida
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20 - Indicação nº 719 de 2023
Autor: Prof Klecius
Número de Protocolo: 1027
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"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PARA PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, RUA GUARANI, EM FRENTE A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA".
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Matéria não lida
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21 - Requerimento nº 94 de 2023
Autor: Marquinho
Número de Protocolo: 1031
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“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) COMO ESTÃO OS TRÂMITES PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? 2) EXISTE PREVISÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA? QUAL SERIA A PREVISÃO? 3) EXISTE PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? 4) O FUNDO E O CONSELHO SERÃO CRIADOS ATRAVÉS DE UM MESMO PROJETO DE LEI? 5) QUAIS ENTIDADES FARÃO PARTE DO REFERIDO CONSELHO?”.
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Aprovado
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