Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 13 de junho de 2025, que “Cria o Fundo Municipal de Fiscalização – FMF, vinculado a Secretaria Municipal de Ordem Pública, no âmbito do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 041 de 13 de junho de 2025, que “Altera disposições da Lei Nº 1106, de 09 de abril de 1997, que regulamenta o transporte escolar e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 13 de junho de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Nº 2449 de 09 de setembro de 2022.” (regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, trailers)

Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que “Dispõe sobre a Concessão de Medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de Clínicas Particulares, Conveniados ou Cooperados a Planos de Saúde e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 10 de junho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 10 de junho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”

“INDICA A SENHORA PREFEITA JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE REALIZEM O SERVIÇO DE REPARO E PROVIDENCIE TAMBÉM A COLOCAÇÃO DE UMA NOVA TAMPA DE PROTEÇÃO NO BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA JURUTANHI, PRÓXIMO A CASA NÚMERO 49, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3.”

"INDICA À SRA. PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES QUE SEJA FEITO UM SERVIÇO DE TAPA BURACO EM TODA EXTENÇÃO DA RUA IMBUIA NO BAIRRO JARDIM FLORESTAL, PRINCIPALMENTE PRÓXIMO AO VIADUTO."

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADO O REPARO E MANUTENÇÃO NO BUEIRO DA RUA FREI LUIZ DE AMITILLE, NO BAIRRO VILA ROSA.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA COLOCADA UMA NOVA TAMPA NO BUEIRO QUE FICA NA RUA BETIM EM FRENTE AO Nº 14."

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE PROTEÇÃO NOS BUEIROS QUE FICAM NA RUA MADRE DE DEUS, NO BAIRRO SÃO LUIZ, PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL."

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO NO BUEIRO, LOCALIZADO NA RUA AMAPÁ, EM FRENTE AO NÚMERO 80 NO BAIRRO SANTA RITA .”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO NO BUEIRO QUE ESTÁ ENTUPIDO, TAMPA QUEBRADA E SEM PROTEÇÃO, LOCALIZADO NA RUA BELO HORIZONTE, EM FRENTE AO NÚMERO 169, NO BAIRRO SANTA RITA.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA TRAVESSA BRUXELAS, NO BAIRRO BNH, EM FRENTE A CASA Nº 85 ONDE A PAVIMENTAÇÃO SE ENCONTRA BASTANTE DANIFICADA, COM DIVERSOS BURACOS E IRREGULARIDADES, COMPROMETENDO A SEGURANÇA E O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES."

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE VISTORIA NA ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE, NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO, EM FUNÇÃO DE DIVERSAS GOTEIRAS, INCLUSIVE EM SALA DE AULA.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, EFETUAR CORTE DE UMA ÁRVORE NA RUA ANTÔNIO RUBENS PRESTES, Nº 252, NO BAIRRO SÃO JORGE.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA PARA QUE, DIANTE DA CRESCENTE DEMANDA POR VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS), SEJA VERIFICADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A VIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CMEI EM NOSSO MUNICÍPIO, FICANDO A CRITÉRIO DA REFERIDA SECRETARIA A DEFINIÇÃO DO LOCAL MAIS ADEQUADO PARA SUA IMPLANTAÇÃO.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE SEJA FEITO UM REPARO NA CALÇADA EM FRENTE AO CMEI ELIAS JOSÉ, LOCALIZADO NA RUA DAS AMAZONAS, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA OU TROCA DAS CALHAS, TAMBÉM COLADO OS PISOS, OS QUAIS ESTÃO SOLTOS EM VÁRIAS SALAS DE AULA DEVIDO À AGUA DE CHUVA QUE ESCORRE PELAS PAREDES E POR FIM COLOCAR RODAPÉ NO CMEI ELIAS JOSÉ , LOCALIZADO NA RUA DAS AMAZONAS, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA AREA 3.”

REQUER DA SENHORA PREFEITA NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES QUANTO ÀS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO:
1)QUAL A PADRONIZAÇÃO ATUAL ADOTADA PARA AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO?
2) EXISTE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DECRETO, NORMA TÉCNICA OU INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DEFINA ESSA PADRONIZAÇÃO?
3)INFORMAÇÕES COMO: NOME DA OBRA, VALOR DO CONTRATO, PRAZO DE EXECUÇÃO, EMPRESA CONTRATADA, ORIGEM DOS RECURSOS, DATA DE INÍCIO E TÉRMINO SÃO OBRIGATÓRIAS?
4)POR QUE PLACAS ANTIGAS CONTINHAM INFORMAÇÕES COMPLETAS E DETALHADAS, COMO VALOR DA OBRA E DATAS, ENQUANTO PLACAS MAIS RECENTES NÃO TRAZEM ESSAS INFORMAÇÕES?
5)QUAL É A EMPRESA OU EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA CONFECÇÃO DESSAS PLACAS?
6)QUAL É O MEIO DE CONTRATAÇÃO UTILIZADO PARA A PRODUÇÃO DESSAS PLACAS?
7)EXISTE ALGUM CONTROLE OU FISCALIZAÇÃO INTERNA DA PREFEITURA SOBRE O CONTEÚDO E INSTALAÇÃO DESSAS PLACAS?
8)QUAL O TEMPO MÉDIO ENTRE O INÍCIO DA OBRA E A INSTALAÇÃO DA PLACA INFORMATIVA?
9)EM CASO DE OBRAS PARALISADAS OU COM ADITIVOS CONTRATUAIS, AS PLACAS SÃO ATUALIZADAS COM AS NOVAS INFORMAÇÕES? SE NÃO, POR QUAL MOTIVO?
10)QUANTO CUSTA, EM MÉDIA, A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ÚNICA PLACA?

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO:
1) QUAL O VALOR TOTAL ARRECADADO PELO MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2023, 2024 E 2025 PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA?
2) QUAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PREVISTA PARA A INFRAESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (INSTALAÇÕES, AMPLIAÇÕES, MODERNIZAÇÕES) E PARA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ANO EXERCÍCIO DE 2025?
3) QUAL OS VALORES GASTOS NOS ANOS DE 2023, 2024 E ATÉ O MOMENTO EM 2025, COM A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO TROCA DE LÂMPADAS, BRAÇOS DE LUZ, POSTES E CABEAMENTO? ENCAMINHAR RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS.
4) QUAL O VALOR JÁ UTILIZADO DE CADA UMA DESSAS DOTAÇÕES ATÉ O MOMENTO? ENCAMINHAR RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTES AOS GASTOS COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS ANOS DE 2025?
5) QUAIS LOCAIS PÚBLICOS FORAM BENEFICIADOS COM OBRAS OU SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO (NOVAS INSTALAÇÕES, TROCAS DE LÂMPADAS, POSTES, CABEAMENTO ETC.) NOS ÚLTIMOS 18 MESES? ENCAMINHAR RELAÇÃO COMPLETA COM DATAS E VALORES.
6) ENCAMINHAR CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2025, CASO EXISTA, NÃO HAVENDO, JUSTIFIQUE;
7) INFORMAR QUAIS EMPRESAS FORAM CONTRATADAS PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS. ENCAMINHAR: CÓPIAS DOS CONTRATOS VIGENTES E NOTAS DE EMPENHO E PAGAMENTOS REALIZADOS.