Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Nº 009/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 18 de junho de 2025, que "Altera o artigo 194 da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012 e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 111 de 2022, para redefinir a composição das Comissões de Sindicância, Disciplinar, de Instrução e Julgamento, e dá outras providências."

Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 17 de junho de 2025, que “Altera o artigo 2º da Lei 1585 de 22 de janeiro de 2007.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 043 de 23 de junho de 2025, que "Altera dispositivos da Lei Nº 2436 de 11 de julho de 2022."

Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 23 de junho de 2025, que "Fica o artigo 56 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021, acrescido dos §1º, §2º e §3º."

Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 25 de junho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 754.893,20 (setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte centavos).” (reajuste do Contrato Nº 201/2024 - referente a revitalização da Avenida Horácio Klabin)

Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2025, de iniciativa do Vereador Marcelo da Silva Corrêa, que “Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre comercializados no Município de Telêmaco Borba – PR, sobre a criação do cadastro de fornecedores de materiais recicláveis em cobre e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2025, de iniciativa da Vereadora Rosângela Aparecida de Assis, que "Institui no âmbito do Município de Telêmaco Borba, o Programa Municipal de Prevenção ao Uso de cigarros eletrônicos, cigarros, drogas - Projeto Manoel Belej."

Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Institui e define a prática da Telemedicina como modalidade de atendimento médico na rede de saúde pública do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Veto Nº 014/2025, de iniciativa do Poder Executivo (Ofício Nº 040/2025-GP-PGM), VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que “Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios, abandonados nas vias públicas do Município.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 041 de 13 de junho de 2025, que “Altera disposições da Lei Nº 1106, de 09 de abril de 1997, que regulamenta o transporte escolar e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer à Emenda Nº 002/2025, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2025, que "Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência – PCD’s, pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados à Administração Pública Municipal e suas Secretarias."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que “Dispõe sobre a concessão de medicamentos da rede pública municipal de saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, em casos de o usuário já ter o acompanhamento via Secretaria Municipal de Saúde e estejam em fila de espera para agendamento com especialistas e dá outras providências.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA MULHERES EM VULNERABILIDADE SOCIAL".

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA DADO PUBLICIDADE ÀS FILAS DE ESPERA DAS ESCOLAS E CMEIS ATRAVÉS DO APLICATIVO "TELÊMACO BORBA DIGITAL".

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A CRIAÇÃO DOS "JOGOS DA TERCEIRA IDADE", TENDO COMO FINALIDADES PRINCIPAIS A PROMOÇÃO DA SAÚDE E A INCLUSÃO SOCIAL, DENTRE OUTRAS."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE FORMA FRACIONADA, EM DOIS PERÍODOS."

“INDICA A SENHORA PREFEITA JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE REALIZEM O SERVIÇO DE REPARO E PROVIDENCIE TAMBÉM A COLOCAÇÃO DE UMA NOVA TAMPA DE PROTEÇÃO NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA BITURUNA, ESQUINA COM A MARGINAL, PRÓXIMO A SUZAN LOG E GRUPO LOZ , DISTRITO INDUSTRIAL .”

“INDICA A SENHORA PREFEITA E AO SETOR COMPETENTE QUE VERIFIQUEM E TOMEM PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA CONSERTO DE BURACO OU EROSÃO DE PROPORÇÕES CONSIDERAVEIS, QUE SURGIU NA RUA RUI BARBOSA, EM FRENTE AO NÚMERO 59, BAIRRO SOCOMIM.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO NO BUEIRO QUE FICA NA RUA MACEIÓ, EM FRENTE AO NÚMERO 267, NO BAIRRO SANTA RITA O MESMO ESTÁ ENTUPIDO, TAMPA QUEBRADA E SEM PROTEÇÃO.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA FEITA PODA DE ÁRVORE, NA RUA RESERVA Nº 443 NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2, ONDE OS GALHOS DA ÁRVORE ESTÃO ESBARRANDO NO CHÃO, DIFICULTANDO A PASSAGEM DE CAMINHÕES E ÔNIBUS."

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA FEITA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA CALÇADA, E SE POSSIVEL CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO NA RUA NITERÓI EM FRENTE A SANEPAR NO BAIRRO SANTA RITA."

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES PRÓXIMO A REDE ELETRICA NA RUA PERY, NO BAIRRO ANA MERY”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE SEGURANÇA NA RUA ISAAC NEWTON, FAZENDA LIMEIRA”.

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM URGÊNCIA QUANTO À SITUAÇÃO DO BANHEIRO DA QUADRA DE ESPORTES CEM CASAS JUNTO DO COMPLEXO ESPORTIVO LOCALIZADO NA PRAÇA AROLDO FERREIRA DA SILVA, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA. O REFERIDO LOCAL ENCONTRA-SE SEM COBERTURA (DESTELHADO) E INUTILIZÁVEL, COMPROMETENDO SEU USO PELA COMUNIDADE.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE SEJA COLOCADO UM POSTE COM LUMINARIA NA RUA PRUDENTE DE MORAIS, NO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS, ENTRE AS RESIDÊNCIAS DE NUMERO 118 A 126.”

"INDICA A SENHORA PREFEITA E A SECRETARIA DE OBRAS, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE GRELHA E TAMPA NO BUEIRO NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA BANDEIRA, EM FRENTE AO NÚMERO 784, NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES."

“INDICAM À SENHORA PREFEITA PARA, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, EXECUTAR SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES EM TODA EXTENSÃO DA RUA ISAAC NEWTON, NO BAIRRO FAZENDA LIMEIRA.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA PARA QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DAS RAMPAS DE ACESSO NA ROTATÓRIA DAS RUAS JAIR MACHADO NOCERA COM AVENIDA OSÓRIO DE ALMEIDA TAQUES, NO CENTRO”.

“INDICAM À SENHORA PREFEITA PARA QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE OS REPAROS NECESSÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO DA TAMPA DE BUEIRO LOCALIZADA NA INTERSEÇÃO DAS RUAS JAIR MACHADO NOCERA COM INCONFIDÊNCIA, NO CENTRO”.

“INDICAM À SENHORA PREFEITA PARA QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES NA INTERSEÇÃO DAS RUAS PROFESSORA ALICE MERCER BITTENCOURT COM PINHAL BONITO, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2”.

“INDICAM À SENHORA PREFEITA PARA QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES NA INTERSEÇÃO DAS RUAS CAMPINA ALTA COM PINHAL BONITO, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2”.

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO O REQUERIMENTO Nº 019/2025, DATADO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, POR MEIO DO QUAL QUESTIONAMOS A AUSÊNCIA DE CIRURGIÃO-DENTISTA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SÃO SILVESTRE, A QUAL FOI INAUGURADA EM 19/06/2020 E QUE, DESDE ENTÃO, NÃO CONTOU COM A NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO, E ATRAVÉS DA RESPOSTA ENCAMINHADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025, INFORMANDO QUE A SITUAÇÃO ESTARIA SENDO SOLUCIONADA POR MEIO DE NOVO CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROFISSIONAIS, REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) NO DIA 6 DE JUNHO DE 2025, FOI PUBLICADO O CHAMAMENTO Nº 44/2025, CONVOCANDO SETE (07) ODONTÓLOGOS, ALGUM DESSES PROFISSIONAIS FOI DESIGNADO PARA ATUAÇÃO NA UBS SÃO SILVESTRE? 2) EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR O NOME DO PROFISSIONAL NOMEADO; 3) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO HOUVE NOMEAÇÃO PARA A REFERIDA UNIDADE.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO A INDICAÇÃO Nº 463/2025, ATRAVÉS DA QUAL SOLICITAMOS DIVERSAS MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO CMEI MÁRIO QUINTANA, LOCALIZADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, REQUEREMOS INFORMAÇÕES OFICIAIS A RESPEITO DO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS SOLICITADAS; 1) OS SERVIÇOS JÁ FORAM EXECUTADOS? 2) EM CASO POSITIVO, INFORMAR A DATA DE EXECUÇÃO DE CADA ITEM; 3) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA OFERTA REGULAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL À POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, REQUEREMOS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA UBS MARINHA: 1) ATUALMENTE, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARINHA NÃO POSSUI CIRURGIÃO-DENTISTA, EXISTE PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL? 2) EM CASO POSITIVO, INFORMAR PREVISÃO DE DATA; 3) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAIS SERVIDORES VINCULADOS À SEGURANÇA PATRIMONIAL RECEBEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO ESPECÍFICO? ESPECIFICAR; 2) QUEM RECEBE? 3) QUAIS OS VALORES OU PERCENTUAIS? 4) QUAL A BASE LEGAL DA CONCESSÃO? 5) QUEM NÃO RECEBE E QUAIS OS MOTIVOS DA EXCLUSÃO?”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL O VALOR QUE SERÁ DESPENDIDO DE FATO PARA O CONTRATO EMERGENCIAL DE TRANSPORTE PARA O TFD? QUAL O PRAZO DE VALIDADE E EXECUÇÃO DO CONTRATO? 2) ALÉM DE CURITIBA E PONTA GROSSA, QUAIS OUTRAS LOCALIDADES QUE ESTÃO SENDO DIRECIONADOS NOSSOS MUNÍCIPES?”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUANTAS STARTUPS ESTÃO ATUALMENTE USUFRUINDO DO ESPAÇO ‘CIDADE INOVA’ - ACELERADORA DE STARTUPS; 2) QUANTAS UTILIZARAM-SE DO ESPAÇO E DE FATO SE CONSOLIDARAM NO MERCADO? 3) COMO TEM FUNCIONADO O ESPAÇO?”