Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Nº 011/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 019 de 11 de julho de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 136 de 21 de julho de 2023.”

EMENDA Nº 005/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que “Dispõe sobre a concessão de medicamentos da rede pública municipal de saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, em casos de o usuário já ter o acompanhamento via Secretaria Municipal de Saúde e estejam em fila de espera para agendamento com especialistas e dá outras providências”, passando a Súmula a vigorar com a seguinte redação: Súmula: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS - AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EMENDA Nº 006/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2025, que “Dispõe sobre a Concessão de Medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de Clínicas Particulares, Conveniados ou Cooperados a Planos de Saúde e dá outras providências”, passando o art. 1°, a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. O Município de Telêmaco Borba efetuará o fornecimento de medicamentos pertencentes ao estoque da Rede Municipal de Saúde também para pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares ou médicos conveniados a planos de saúde, mesmo que o paciente não seja atendido pelo SUS, desde que os medicamentos estejam na lista de medicamentos disponíveis no Município”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 009/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 18 de junho de 2025, que "Altera o artigo 194 da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012 e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 111 de 2022, para redefinir a composição das Comissões de Sindicância, Disciplinar, de Instrução e Julgamento, e dá outras providências."
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Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 04 de julho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).”

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"INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA FEITO REPARO NO ASFALTO NÃO RUA CORUMBÁ, FRENTE AO NÚMERO 5, NO BAIRRO SÃO JORGE, POIS O ASFALTO ESTÁ AFUNDANDO."

"INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA FEITO UMA LOMBADA OU UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ANTÔNIO RAPOSO TAVARES EM FRENTE AO NÚMERO 458 BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES."

"INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE VERIFIQUEM E TOMEM PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA REALIZADO PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, NA RUA JOSÉ LINHARES, ESQUINA COM A AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE VERIFIQUEM E TOMEM PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA REALIZADO PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, NA RUA NEREU RAMOS, EM FRENTE A CAPELA DA TAMOYO, BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE VERIFIQUEM E TOMEM PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA REALIZADO PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, NA AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, EM FRENTE AO MERCADO TALEVI, BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA VERIFICADO OS FIOS ELÉTRICOS SOLTOS NA TRAVESSA ISAÍAS AMÂNCIO DOS SANTOS, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, ONDE CONSTA QUE A PASSAGEM DE UM CAMINHÃO PROVOCOU A SITUAÇÃO SEGUNDO INFORMAÇÕES."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REMOVIDO UM POSTE QUE NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA OS DEVIDOS FINS, NA RUA PAINEIRA, AO LADO DO NÚMERO 94, BAIRRO ÁREA 1."

"INDICA À SRA. PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE POSSA SER FEITA UMA RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES NA RUA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO AO LADO DO Nº 159, JUNTO À ESCADA DO BAIRRO MACOPA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE INCLUIR, SEM QUALQUER FORMA DE EXCLUSÃO, OS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ATIVIDADES PROMOVIDAS DURANTE A COLÔNIA DE FÉRIAS MUNICIPAL."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES QUE JÁ RECEBERAM ALTA NA UNIDADE DA UPA, MAS NÃO POSSUEM MEIO DE LOCOMOÇÃO PRÓPRIO E NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM TRANSPORTE PARTICULAR."

"INDICAM A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PRÓPRIA DO CRAS NO BAIRRO SÃO JOÃO."

"INDICAM A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CEMEI NO BAIRRO MONTE CARLO."

"INDICAM A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJA FEITO UM SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA MAUÁ, Nº 749, NO BAIRRO ÁREA 2."

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJA FEITO UM RECAPE ASFÁLTICO NA RUA MAUÁ, Nº 48, NO BAIRRO ÁREA 2.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO ESTUDO E PROVIDÊNCIAS PARA A RETIRADA DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE A GARAGEM DA CASA Nº 28, LOCALIZADA NA RUA CORBÉLIA, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (CEM CASAS).”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE QUE, COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA NO BAIRRO SÃO SILVESTRE, A ANTIGA SEDE DA ESCOLA POSSA SER APROVEITADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CRAS, ATENDENDO À POPULAÇÃO LOCAL.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADA COM URGÊNCIA A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, NA ALTURA DO Nº 333, LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, NA RUA PRUDENTE DE MORAES, EM FRENTE AO NÚMERO 579.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA PARA, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA SOLICITADO A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO ESCOLAR, LIMITE DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO DE TRAVESSIA SEGURA (FAIXA DE PEDESTRE), NA RUA SÃO PAULO, EM FRENTE AO CMEI MAMÃE MARTA MARGARIDA.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO (TAPA BURACO), NA RUA SANTA MARIANA – BAIRRO BELA VISTA.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO NO DECK DA PRAÇA PEDRO CORTEZ, O MESMO APRESENTA MADEIRA QUEBRADA, OFERECENDO RISCO DE QUEDA PARA OS USUÁRIOS.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA COLOCADO MEIO FIO NA RUA RESERVA, EM FRENTE AO Nº 532 – BAIRRO ÁREA 2.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA COLOCADO UM TOLDO PARA A PROTEÇÃO DE PACIENTES, PRINCIPAMENTE EM DIAS CHUVOSOS NO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO – BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS”

Requer da Senhora Prefeita, no prazo que a lei lhe confere, as seguintes informações referentes ao local conhecido como Campão da Vila Rosa:
1)Existe um cronograma definido para a pavimentação do referido local? Em caso positivo, solicita-se o envio do cronograma detalhado.
Em caso negativo, justificar os motivos da ausência de planejamento.
2) Existe cronograma para a implantação da rede de esgoto?
3)) Existe cronograma para a implantação da rede de águas pluviais? Em ambos os casos, encaminhar os respectivos cronogramas ou, se inexistentes, justificar.
4)Quantos imóveis existem atualmente no Campão da Vila Rosa?
5)Quantas pessoas participam do processo de regularização fundiária no local?
6) Qual a data de início do processo de regularização fundiária no Campão da Vila Rosa?
7) Quantos títulos de propriedade já foram entregues até o momento?
8) Há previsão para entrega dos títulos restantes? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado?
9) Existe previsão de investimento específico para melhorias na infraestrutura do Campão da Vila Rosa no orçamento municipal vigente ou em planejamentos futuros?
10) Já foi realizado algum estudo técnico sobre a viabilidade da pavimentação e instalação das redes de esgoto e águas pluviais naquele local? Em caso negativo, justifique.
11)Há algum impedimento legal, ambiental ou técnico que dificulte a realização de obras no local? Se sim, quais são esses impedimentos?
12)Existe mapeamento de áreas de risco (alagamento, deslizamento, etc.) no Campão da Vila Rosa? Em caso positivo, quais medidas preventivas estão sendo adotadas?

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ATERRAMENTO DA AVENIDA HORÁCIO KLABIN, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO REATERRO DE VALA: 1) DE ACORDO COM O PROJETO EXECUTIVO DA OBRA, O QUE ESTÁ PREVISTO, QUANTO À PROCEDIMENTO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NO REATERRO DA VALA? 2) A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTEMPLA SERVIÇOS DE COMPACTAÇÃO DO SOLO NO LOCAL? EM CASO AFIRMATIVO, ESPECIFICAR OS MÉTODOS E OS PARÂMETROS EXIGIDOS; 3) EXISTE A POSSIBILIDADE TÉCNICA PREVISTA OU AUTORIZADA DE SUBSTITUIÇÃO DO SOLO ORIGINAL POR AREIA? ENCAMINHAR AUTORIZAÇÃO CASO HAJA; 4) É AREIA SUJA QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA NO REATERRO? EM CASO AFIRMATIVO, ESTA É TECNICAMENTE VIÁVEL SEGUNDO NORMAS TÉCNICAS NESTE PROJETO? ENCAMINHAR LAUDO OU PARECER QUE COMPROVE ESTA VIABILIDADE; 5) EXISTE LAUDO TÉCNICO EMITIDO PARA O USO DESSE MATERIAL? QUAL LABORATÓRIO REALIZOU OS TESTES DE COMPACTAÇÃO DESTE TIPO AREIA UTILIZADA? 6) QUAL A FORMA ATUAL DE COMPACTAÇÃO ESTÁ SENDO APLICADA NA VALA? ESTÁ DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PROJETO? 7) A PREFEITURA AUTORIZOU OFICIALMENTE A SUBSTITUIÇÃO DO SOLO POR AREIA? EM CASO POSITIVO, QUAL O PROFISSIONAL TÉCNICO RESPONSÁVEL POR ESSA DECISÃO? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 8) DE QUAL FORNECEDOR É A AREIA UTILIZADA? ENCAMINHAR NOME DO RESPONSÁVEL, CNPJ E AS NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS DE ORIGEM DO MATERIAL. 9) A GARANTIA TÉCNICA DO ATERRO COM AREIA É EQUIVALENTE À DO ATERRO COM SOLO CONFORME ORIGINALMENTE PREVISTO NO PROJETO? 10) ATUALMENTE, QUAL É O PERCENTUAL ESTIMADO DE REATERRO EXECUTADO NA VALA COM O MATERIAL ALTERNATIVO: 30%, 50%, 100%? 11) QUEM É O RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE AUTORIZOU A TROCA DO MATERIAL POR AREIA SUJA? ENCAMINHAR ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) OU OUTRO DOCUMENTO LEGAL QUE COMPROVE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

REQUER DA SENHORA PREFEITA NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE QUE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS MATERIAIS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO (SMER): 1) QUAIS E QUANTOS SÃO OS ITENS DE MATERIAIS ESPORTIVOS ATUALMENTE CADASTRADOS E ARMAZENADOS PELA SMER? 2) QUAIS MATERIAIS ESPORTIVOS FORAM ENTREGUES NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES? INFORMAR QUANTIDADE, TIPO, DATA DA ENTREGA E FINALIDADE/DESTINO. 3) QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA CADASTRO DE MATERIAIS ESPORTIVOS NO SISTEMA DESTA SECRETARIA? É PERMANENTE? OU QUANDO FOI REALIZADO E ENCERRADO ESTE PERÍODO DE CADASTRAMENTO? DEVERÁ SER REALIZADO NOVO PERÍODO DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO? QUANDO? 4) NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES, HOUVE SOLICITAÇÕES DE INSTITUIÇÕES (ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES OU GRUPOS ORGANIZADOS) QUE RECEBERAM MATERIAIS SEM ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADAS? EM CASO POSITIVO, QUAIS FORAM ESSAS INSTITUIÇÕES E QUAIS MATERIAIS DOLICITARAM, E QUAIS MATERIAS RECEBERAM? 5) EXISTE ALGUM REGISTRO OFICIAL OU RELATÓRIO DE ENTRADA E SAÍDA DOS MATERIAIS ESPORTIVOS NO ALMOXARIFADO DA SMER? CASO EXISTA, FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES. 6) QUEM É O SERVIDOR OU SETOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DOS MATERIAIS ESPORTIVOS? 7) EXISTE ALGUM REGULAMENTO INTERNO, NORMA OU PORTARIA QUE ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E USO DOS MATERIAIS ESPORTIVOS? FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA, CASO EXISTA. 8) COMO É FEITA A PRIORIZAÇÃO NA ENTREGA DOS MATERIAIS ESPORTIVOS? 9) TODAS AS INSTITUIÇÕES QUE RECEBERAM MATERIAIS ESPORTIVOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES ESTAVAM PREVIAMENTE CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO? EM CASO NEGATIVO, QUAL O CRITÉRIO EXCEPCIONAL ADOTADO PARA A ENTREGA? 10) COMO É FEITO O CONTROLE E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DESSAS INSTITUIÇÕES JUNTO À SMER ANTES DA LIBERAÇÃO DOS MATERIAIS? 11) O CADASTRO DE INSTITUIÇÕES É EXIGIDO PREVIAMENTE À ENTREGA DOS MATERIAIS? CASO SIM, QUAL É O PROCEDIMENTO DETALHADO PARA ESSE CADASTRO (DOCUMENTOS EXIGIDOS, ANÁLISE, APROVAÇÃO ETC.)? 12) QUEM É O RESPONSÁVEL POR ANALISAR OS PEDIDOS E AUTORIZAR A ENTREGA DOS MATERIAIS? ESSA DECISÃO É REGISTRADA POR ESCRITO? 13)HÁ CASOS EM QUE OS MATERIAIS FORAM ENTREGUES DIRETAMENTE A PESSOAS FÍSICAS OU LÍDERES COMUNITÁRIOS, SEM VÍNCULO FORMAL COM INSTITUIÇÕES CADASTRADAS? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PARA ESSE TIPO DE ENTREGA?

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE POSTES DE ILUMINAÇÃO E LÂMPADAS DOS CANTEIROS DA AVENIDA MONTE SINAI AO BAIRRO CASA BELLA: 1) QUAL VALOR TOTAL PAGO PELA INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DESTES POSTES, LÂMPADAS E CANTEIROS DESTA AVENIDA? 2) QUAL FOI À EMPRESA CONTRATADA PELA EXECUÇÃO DESTE SERVIÇO? 3) QUAL VALOR TOTAL DESTE CONTRATO? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; 4) QUAL A GARANTIA DESTES POSTES E LÂMPADAS? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; 5) DIVERSOS POSTES ESTÃO COM LÂMPADAS DESLIGADAS, INCLUSIVE E SEQUENCIA? QUAIS PROVIDENCIAS JÁ FORAM TOMADAS? QUAIS PROVIDENCIAS SERÃO TOMADAS? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; 6) NOS CANTEIROS TEM FIOS ELÉTRICOS EXPOSTOS SEM ESTAR CONECTADO POR DENTRO DE CANALETA OU MANGUEIRA ELÉTRICAS, ASSIM, QUAIS PROVIDENCIAS SERÃO TOMADAS? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; 7) A JARDINAGEM DOS CANTEIROS ESTA DANIFICADA, DESDE A FALTA DE SOLO E GRAMA, QUAIS PROVIDENCIAS SERÃO TOMADAS? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; 8) QUAL FISCAL E O GESTOR DESTE CONTRATO, OU RESPONSÁVEL TÉCNICO DESTA OBRA.

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DO MUNÍCIPIO: 1) QUAL SÃO OS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS QUE O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA POSSUI? ENCAMINHAR RELAÇÃO COM NÚMERO DE CONTRATOS, DATAS, VALORES, PARCELAS, PROGRAMAS E FINS UTILIZADOS; 2) QUAL O VALOR MENSAL QUE O MUNICÍPIO PAGA ATUALMENTE E PAGARÁ NOS PRÓXIMOS ANOS? APRESENTAR DESDE JANEIRO DE 2025 ATÉ A LIQUIDAÇÃO DESTES CONTRATOS? DETALHAR CONTRATO POR CONTRATO, MÊS A MÊS, COM O VALOR DA PARCELA DE CADA UM; 3) ESTES EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS ANTERIORMENTE TÊM AFETADO NEGATIVAMENTE, E ATRAPALHADO O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO? DE QUE FORMA?.”

“REQUER À SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O ANDAMENTO DA INDICAÇÃO Nº 233/2025 DESTE PARLAMENTAR, QUE SOLICITA: 1) A REFERIDA INDICAÇÃO FOI ANALISADA PELO SETOR COMPETENTE? 2) HÁ CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PARA O REPARO DA PAVIMENTAÇÃO NO LOCAL MENCIONADO? EM CASO POSITIVO, QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS E, EM CASO NEGATIVO, QUAIS OS MOTIVOS DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO E SE HÁ PLANEJAMENTO FUTURO PARA ATENDER À DEMANDA APRESENTADA? 3) INFORMAR SE JÁ FORAM REALIZADAS VISTORIAS TÉCNICAS OU LAUDOS PARA AVALIAÇÃO DO PROBLEMA; 4) EXISTE ALGUM IMPEDIMENTO OU ENTRAVE BUROCRÁTICO PARA A EXECUÇÃO DO REPARO; 5) QUAIS AS PRIORIDADES DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA REPAROS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO? 6) A VIA EM QUESTÃO ESTÁ INSERIDA EM ALGUM PROGRAMA MUNICIPAL DE REVITALIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO OU MANUTENÇÃO?”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL:”

1. EXISTE ESTUDO EM ANDAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMISSÃO DE NOVOS LAUDOS TÉCNICOS DE INSALUBRIDADE?
2. EM RELAÇÃO ÀS FUNÇÕES QUE TIVERAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUSPENSO, COMO OS SERVIDORES DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, DA SAÚDE, OBRAS, ENTRE OUTROS, DE QUE FORMA ESSES SERVIDORES PODEM REIVINDICAR NOVA AVALIAÇÃO?
3. O SERVIDOR TEM ACESSO AO LAUDO TÉCNICO QUE FUNDAMENTOU A SUSPENSÃO DO ADICIONAL? COMO ELE PODE SOLICITÁ-LO?
4. QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A DETERMINADAS FUNÇÕES?
5. OS SERVIDORES FORAM OFICIALMENTE COMUNICADOS SOBRE A SUSPENSÃO? HOUVE PUBLICAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS AFETADOS?
6. EM CASO DE DISCORDÂNCIA, QUAL O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE O SERVIDOR DEVE SEGUIR PARA SOLICITAR NOVA AVALIAÇÃO?
7. HÁ PREVISÃO DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA FINS DE CONCESSÃO OU SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
9. QUAL O CUSTO ESTIMADO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVOS LAUDOS TÉCNICOS DE INSALUBRIDADE EM TODOS OS SETORES ONDE HAJA POTENCIAL EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS?
10. HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS, CASO OS LAUDOS INDIQUEM A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO?
11. EXISTEM CASOS EM QUE SERVIDORES CONTINUAM EXERCENDO ATIVIDADES INSALUBRES, MESMO COM O ADICIONAL SUSPENSO? HÁ FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO NESSES CASOS?