Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Nº 014/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 074 de 22 de outubro de 2025. que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóveis de propriedade do Município de Telêmaco Borba à Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED, para o funcionamento de unidades da rede estadual de ensino, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar Nº 015/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 075 de 23 de outubro de 2025, que “Inclui o inciso XI no artigo 7º-A da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019.” (criação da Patrulha de Proteção Animal)

Projeto de Lei Ordinária Nº 083/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 073 de 16 de outubro de 2025, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 593.088,25 (quinhentos e noventa e três mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos)". (reforçar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração).

Projeto de Lei Ordinária Nº 084/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 076 de 22 de outubro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)." (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrícola e Abastecimento).

Recurso Nº 001/2025, de iniciativa dos Vereadores Klecius dos Santos Silva, Anderson Antunes, Edegnaldo Rodrigues de Lima, Felipe Pedroso da Silva, Hamilton Aparecido Machado, Ezequiel Ligoski Betim, Paulo Cesar de Oliveira e Thiago Talevi Pereira da Silva, que em conformidade com o § 2º do art. 51 do Regimento Interno, apresentam recurso, para que seja submetido à deliberação do Plenário o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Ordinária Nº 066/2025, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Paraná, a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose, para pacientes portadores do diabete tipo 1 e 2 e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 007/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Telêmaco Borba, a honraria ‘Mulher Destaque’ e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 008/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que “Concede a Título de Cidadã Honorária a Sr.ª Paula Regina Pontara, magnifica reitora do Centro Universitário UNIFATEB de Telêmaco Borba, Estado do Paraná e dá outras providências.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SEJA REALIZADA A ROÇADA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM TODO O ESCADÃO LOCALIZADO NO BAIRRO BELA VISTA."

"INDICA-SE À SENHORA PREFEITA, POR SOLICITAÇÃO DOS MORADORES LOCAIS, QUE SEJA REALIZADA A ROÇADA E LIMPEZA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA GOIÁS, LOCALIZADA NO BAIRRO MACOPA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E COLOCADO MEIO-FIO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SANTANA, LOCALIZADA NO BAIRRO ANA MARY."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA COLOCADA UMA TAMPA DE BUEIRO NA RUA JEQUITIBÁ, Nº 151, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 6."

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA REALIZADA A ROÇADA E LIMPEZA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ALAGAMAR E NO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NO BAIRRO MACOPA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADA A PODA DAS ÁRVORES EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SOLEDADE, LOCALIZADA NO BAIRRO MACOPA."

“INDICA A SENHORA PREFEITA JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE QUE SEJA CONSTRUIDA UMA NOVA PONTE EM ALVENARIA, NO LOCAL DENOMINADA SETE RINCÕES.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA ELEVADA COM FAIXA DE PEDESTRES EM FRENTE Á FARMÁCIA DA 21ª REGIONAL DE SAÚDE, SITO Á AVENIDA REGINALDO GUEDES NOCERA, Nº 137, BAIRRO CENTRO.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE CARGA E DESCARGA EM FRENTE A FARMÁCIA DA 21ª REGIONAL DE SAÚDE, SITO Á AVENIDA REGINALDO GUEDES NOCERA, Nº 137, BAIRRO CENTRO.”

"INDICA À SRA. PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA FEITA A PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA ROTATÓRIA EM FRENTE A ESCOLA SENAI NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, NÚMERO 66 CENTRO."

"INDICA À SRA. PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA UMA GRELHA PARA O BUEIRO NA RUA PIAUÍ ESQUINA COM A RUA FRANCISCO FERREIRA PRESTES, NO BAIRRO VILA OSÓRIO"

"INDICA À SRA. PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA FEITO UM DESENTUPIMENTO DE BUEIRO NA RUA MAXIMIANO EM FRENTE AO NÚMERO 54, NO BAIRRO SOCOMIM."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE FORNECER JUNTO A GAMA DE SERVIÇOS OFERTADOS PELO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) PRÓTESES DENTARIAS A POPULAÇÃO."

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE REALIZE UMA OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA RUA NOVA ESPERANÇA (ANTIGA RUA CAPELINHA) BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA QUE REALIZE ESTUDOS JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA INSTALAÇÃO DE UMA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODOS OS CRÁS DE NOSSA CIDADE. ”

“INDICA SENHORA PREFEITA QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA QUE POSSIBILITE AOS MUNÍCIPES A RETIRADA DE MEDICAMENTOS EM FARMÁCIA PARTICULARES, QUANDO ESTIVER O MEDICAMENTO EM FALTA NA REDE PÚBLICA.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA CRIADA UMA PRAÇA EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA DE RITO UCRANIANO, DESTINANDO A ELA O NOME “PRAÇA UCRANIANA”, COM A INSTALAÇÃO DE OBJETOS E INFORMAÇÕES QUE VALORIZEM E REPRESENTEM A HISTÓRIA DESTA IMPORTANTE COMUNIDADE NO MUNICÍPIO.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, COM URGÊNCIA A CONFECÇÃO DE CALÇADA/PASSEIO E RECUPERAÇÃO DO ACOSTAMENTO NA VIA MARGINAL LOCALIZADA EM TODA A EXTENSÃO DO CENTRO DE EVENTOS MIECESLAU MALINOWISKI.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA EM TODA A ÁREA EM TORNO DA QUADRA DE ESPORTES E NOVO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (CEM CASAS).”

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A RE-PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES E SINALIZAÇÃO INDICATIVA NA RUA MAUÁ, ESQUINA COM A RUA CAMPINA ALTA, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2.”

"INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES, QUE SEJA RETORNADO O TRANSITO NO SENTIDO DUPLO NA RUA GUAITACAZES, BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO, E QUE SEJA RETORNADO ESTACIONAMENTO DUPLO EM TODA EXTENSÃO DA TRAVESSA DOS AICAS ESQUINA COM RUA GUAITACAZES."

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA LUMINÁRIA NO ESCADÃO DA RUA ANA MARY, NO BAIRRO ANA MARY.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO SERVIÇOS DE RECAPE ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA SANTA PAULA, NO BAIRRO ANA MARY.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADA A LIMPEZA GERAL NO ENTORNO DA ESCADARIA LOCALIZADA NA TRAVESSA ANTÔNIO SOLAK.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITA UMA LIMPEZA E VISTORIA EM BRINQUEDOS INFANTIS DEVIDO À PRESENÇA DE ABELHAS”.

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA ESTUDADO A VIABILIDADE DE DENOMINAR O GINÁSIO DE ESPORTES DO BAIRRO BELA VISTA COMO “VEREADOR EUDES DA SILVA ROCHA”.

"REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO O REQUERIMENTO Nº 169/2025, DATADO DE 04 DE AGOSTO DE 2025, POR MEIO DO QUAL FORAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES REFERENTES À FOSSA SÉPTICA DO CMEI ELIAS JOSÉ E QUE EM RESPOSTA ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR MEIO DO MEMORANDO Nº 397/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025, FOI INFORMADO QUE, TÃO LOGO A SANEPAR LIBERASSE O PONTO DE LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO, SERIA REALIZADA A INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA, REQUEREMOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) A SANEPAR JÁ LIBEROU O PONTO DE LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO? 2) EM CASO AFIRMATIVO, JÁ FOI EFETUADA A LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO? 3) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR O MOTIVO E INFORMAR A DATA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO."

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O SHOPPING POPULAR: 1) QUANTOS BOX EXISTENTES NO LOCAL? 2) EXISTE BOX COM CONCESSÃO DE USO LICITADO? 3) SE SIM, APRESENTAR RELAÇÃO DE NOMES DOS CONCESSIONÁRIOS, NÚMERO DO BOX, TAMANHO DA ÁREA E VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. 4) QUAL A FORMA DE PAGAMENTO? 5) APRESENTAR COMPROVANTE DOS ÚLTIMOS QUATROS MESES. 6) EXISTE CONCESSIONÁRIOS DESISTENTES? SE SIM, APRESENTAR RELAÇÃO DE NOMES E MOTIVO DA DESISTÊNCIA. 7) QUAL PRAZO DA VIGÊNCIA DE CADA CONCESSÃO DE USO?"

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE O TRATAMENTO URBANÍSTICO DE VIAS PÚBLICAS DO PRA FRENTE TELÊMACO 3: 1) HÁ DIFERENCIAÇÃO NOS POSTES, FIAÇÕES, LÂMPADAS E DEMAIS COMPONENTES ELÉTRICOS E DE FIXAÇÃO NAS SEGUINTES VIAS: A) AVENIDA MONTE SINAI, B) AVENIDA CHANCELLER HORÁCIO, C) AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, D) RUA RIO IGUAÇU, E) AVENIDA OSÓRIO DE ALMEIDA TAQUES, F) AVENIDA DAS FLORES, G) RUA LÓTUS. 2) QUAIS SÃO OS MATERIAIS UTILIZADOS NOS POSTES, LÂMPADAS E FIAÇÃO ELÉTRICA DESSAS VIAS, ESPECIFICANDO EVENTUAIS DIFERENÇAS DE PADRÃO, COMPOSIÇÃO E QUALIDADE DE CADA UMA: 3) QUAL FOI O VALOR TOTAL GASTO ESPECIFICANDO CADA VIA PARA A INSTALAÇÃO DOS POSTES, LÂMPADAS, FIAÇÃO E DEMAIS COMPONENTES ELÉTRICOS E DE FIXAÇÃO NESSAS VIAS? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES AOS VALORES E CONTRATOS DE EXECUÇÃO. 4) A INSTALAÇÃO FOI REALIZADA POR EMPRESA CONTRATADA OU POR EQUIPE PRÓPRIA DA PREFEITURA? 5) EM CASO DE EMPRESA CONTRATADA, QUAL É O NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL E O NÚMERO DO CONTRATO? ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO, ADITIVOS E ANEXOS. 6) QUEM FOI O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 7) QUAL É O ÓRGÃO OU SETOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES? 8) EXISTE CONTROLE DE QUALIDADE SOBRE OS MATERIAIS E SERVIÇOS EXECUTADOS? 9) ALGUNS POSTES, FIAÇÕES, LÂMPADAS E DEMAIS COMPONENTES ELÉTRICOS E DE FIXAÇÃO DESSAS VIAS JÁ APRESENTAM DANOS, COMO RACHADURAS, PONTOS DE FERRUGEM, CORROSÃO NA BASE E DESGASTE ESTRUTURAL E ROMPIMENTO DE FUNCIONAMENTO? 10) CASO EXISTAM, INFORMAR QUANTOS FORAM AFETADOS, EM QUAIS VIAS, QUAL FOI O MOTIVO IDENTIFICADO E QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PARA CORREÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 11) HÁ GARANTIA POR PARTE DA EMPRESA PARA REFERENTES DANOS NOS POSTES? QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA. 12) COMO É FEITO O ACOMPANHAMENTO DA GARANTIA POSTES, FIAÇÕES, LÂMPADAS E DEMAIS COMPONENTES ELÉTRICOS E DE FIXAÇÃO UTILIZADOS? 13) QUAL É O PRAZO DE GARANTIA PREVISTO NO CONTRATO? 14) QUAL O PROCEDIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO POSTES, FIAÇÕES, LÂMPADAS E DEMAIS COMPONENTES ELÉTRICOS E DE FIXAÇÃO DANIFICADOS OU COM DEFEITO? 15) HÁ REGISTRO DE SUBSTITUIÇÕES JÁ REALIZADAS? SE SIM, QUANTAS E EM QUAIS LOCAIS? 16) QUEM É O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE APÓS A INSTALAÇÃO? 17) OS MATERIAIS EFETIVAMENTE ENTREGUES E INSTALADOS CORRESPONDEM EXATAMENTE AO QUE ESTÁ PREVISTO NO PROJETO ORIGINAL E NO CONTRATO EXECUTADO? ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS (MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS E ESPECIFICAÇÕES) QUE INDIQUEM DETALHADAMENTE O TIPO DE MATERIAL UTILIZADO NOS POSTES, FIAÇÕES, LÂMPADAS E DEMAIS COMPONENTES ELÉTRICOS E DE FIXAÇÃO. 18) FORAM FEITAS ALTERAÇÕES DE PROJETO DURANTE A EXECUÇÃO? SE SIM, POR QUAL MOTIVO E COM QUE AUTORIZAÇÃO? 19) SOBRE OS FIOS, CABOS E LÂMPADAS: EXISTE SUBSTITUIÇÃO EM ALGUMA VIA? SE SIM QUAIS? E QUAL O MOTIVO DAS TROCAS? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO, SUBSTITUIÇÕES E MANUTENÇÕES REALIZADAS. 20) HOUVE ALTERAÇÃO DE TIPO, ESPESSURA, OU MATERIAL DOS FIOS? 21) AS SUBSTITUIÇÕES ESTÃO SENDO FEITAS PELA EMPRESA CONTRATADA ORIGINALMENTE OU POR PARTE DA PREFEITURA? 23) QUAL O VALOR GASTO ATÉ O MOMENTO COM AS SUBSTITUIÇÕES DOS FIOS E MANUTENÇÕES? 24) EXISTEM RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO OU TESTE ELÉTRICO QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DAS SUBSTITUIÇÕES? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA. 25) AS MANUTENÇÕES REALIZADAS ESTÃO COBERTAS POR GARANTIA CONTRATUAL OU FORAM NOVAS DESPESAS AO MUNICÍPIO? 26) ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COMPLETOS (CONTRATOS, NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS TÉCNICOS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS) QUE DEMONSTREM O MOTIVO, EXECUÇÃO E CUSTO DAS SUBSTITUIÇÕES DE FIAÇÃO. 27) OS MATERIAIS REMOVIDOS (FIOS ANTIGOS) ESTÃO SENDO ARMAZENADOS, REAPROVEITADOS OU DESCARTADOS? ENCAMINHAR INFORMAÇÕES SOBRE O DESTINO DESSES MATERIAIS.

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES SOBRE OS POSTES OBJETO DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O PREGÃO ELETRÔNICO N° 79/2025: 1) PARA QUAL FINALIDADE OS POSTES SERÃO UTILIZADOS? DETALHAR; 2) QUANTOS POSTES SERÃO ADQUIRIDOS NO TOTAL? 3)QUAIS SÃO AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE CADA TIPO DE POSTE (ALTURA, DIÂMETRO, CAPACIDADE DE CARGA ETC.)? 4) QUAL É O MATERIAL DE FABRICAÇÃO DOS POSTES ADQUIRIDOS? DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA A CONFERÊNCIA E VERIFICAÇÃO DESSE MATERIAL, E, EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O MATERIAL FORNECIDO E O CONTRATADO, QUAIS MEDIDAS SÃO ADOTADAS? 5) ONDE ESSES POSTES SERÃO ARMAZENADOS ATÉ SEREM INSTALADOS DE FATO? 6)JÁ HÁ LOCAIS DEFINIDOS PARA A INSTALAÇÃO DOS POSTES? SE SIM, ESPECIFICAR OS ENDEREÇOS, PONTOS E REGIÕES. 7)ESSES POSTES SERÃO UTILIZADOS EM OBRAS NOVAS, SUBSTITUIÇÕES OU MANUTENÇÕES DE ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES? DETALHAR; 8) QUAL SECRETARIA OU DEPARTAMENTO É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DESSE MATERIAL? 9)EXISTE CONTRATO VIGENTE COM ALGUMA EMPRESA PARA A INSTALAÇÃO DOS POSTES? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA. 10) HÁ PREVISÃO DE NOVAS AQUISIÇÕES SEMELHANTES NOS PRÓXIMOS 12 MESES?"

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES SOBRE O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 1) COMO É REALIZADO O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICANDO O PROCEDIMENTO ADOTADO (POR CONTRATO, CARTÃO COMBUSTÍVEL, CONVÊNIO OU OUTRO MEIO)? 2)EXISTE CONTRATO ESPECÍFICO PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO. 3)QUAL É O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E SEU VALOR TOTAL? 4)QUAL É O VALOR GASTO MENSALMENTE COM COMBUSTÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? 5)QUAL FOI O VALOR TOTAL GASTO NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 6)EXISTE UMA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO (EM LITROS) DE COMBUSTÍVEIS? SE SIM, INFORMAR A MÉDIA DISCRIMINANDO POR TIPO (GASOLINA, ETANOL, DIESEL, ETC ) 7) EXISTE CONTROLE INDIVIDUALIZADO DE ABASTECIMENTO POR VEÍCULO, INDICANDO A FORMA COMO SÃO REGISTRADAS AS INFORMAÇÕES DE CONSUMO (COMO QUILOMETRAGEM, VOLUME ABASTECIDO, DATA E RESPONSÁVEL)? 8)COMO É REALIZADO ESSE CONTROLE E REGISTRO DO ABASTECIMENTO (SISTEMA INFORMATIZADO, PLANILHAS, NOTAS FISCAIS, ETC.)? 9)QUEM É O RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DOS ABASTECIMENTOS? 10)EXISTE LIMITE DE ABASTECIMENTO POR VEÍCULO OU POR SETOR? 11)HÁ REGISTRO DE QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS NO MOMENTO DO ABASTECIMENTO? 12)QUANTOS VEÍCULOS ATUALMENTE ESTÃO CADASTRADOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO MUNICIPAL 13)EXISTEM VEÍCULOS DE SECRETARIAS OU ÓRGÃOS QUE UTILIZAM OUTRO MEIO DE ABASTECIMENTO (COMO CARTÕES OU CONVÊNIOS DIRETOS)? 14)HÁ VEÍCULOS OFICIAIS QUE ABASTECEM FORA DO MUNICÍPIO? SE SIM, SOB QUAIS CONDIÇÕES E EM QUAIS POSTOS? 15) EXISTE PREVISÃO DE REVISÃO OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS? 16) ENCAMINHAR CÓPIAS DOS RELATÓRIOS DE CONTROLE DE ABASTECIMENTO DOS ÚLTIMOS 12 MESES, CONTENDO DATA, VEÍCULO, PLACA, SECRETARIA, TIPO DE COMBUSTÍVEL E VALOR CORRESPONDENTE.

REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS: 1) QUAL A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO QUE AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO PODER PUBLICO JUNTO AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES? ENCAMINHAR CÓPIA DA LEI E REGULAMENTAÇÕES; 2) QUAL O SETOR, QUAL O SERVIDOR RESPONSÁVEL, CARGO QUE OCUPA E QUAIS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO ASSOCIAÇÕES DE MORADORES? ENCAMINHAR RELATÓRIO COMPLETO DOS ÚLTIMOS 12 MESES; 3) QUAL LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZOU, E QUAIS FORAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REGULAMENTARAM LEGALMENTE A CESSÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS E QUADRAS PARA GESTÃO E UTILIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES? ENCAMINHAR COPIAS REFERENTE A TODAS ASSOCIAÇÕES QUE FORAM AUTORIZADAS NOS ÚLTIMOS 18 MESES? 4) QUEM REALIZA AS REFORMAS E MANUTENÇÕES DOS CENTROS COMUNITÁRIOS? QUAL É A FONTE DOS RECURSOS? QUAL SETOR RESPONSÁVEL? ENCAMINHAR RELATÓRIO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ATUALIZADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES; 5) SOBRE AS LOCAÇÕES QUE OCORREM DOS CENTROS COMUNITÁRIOS A COMUNIDADE, QUAL ATO NORMATIVO QUE AUTORIZOU? QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS? COMO É EFETUADO A FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS ARRECADADOS? QUAL A DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS? ENCAMINHAR RELATÓRIO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ATUALIZADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES; 6) NÃO HAVENDO LEGISLAÇÃO VIGENTE E NEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TAL CESSÃO, UTILIZAÇÃO E LOCAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS (CENTROS COMUNITÁRIOS E QUADRAS), QUAIS MEDIDAS ESTÃO E SERÃO TOMADAS PARA NÃO OCORRER A OMISSÃO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E ATOS QUE PODEM CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? ENCAMINHAR RELATÓRIO DE AÇÕES DOS ÚLTIMOS 12 MESES E CRONOGRAMA AÇÕES PARA OS PRÓXIMOS 12 MESES.