Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 26ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Projeto de Lei Complementar Nº 013/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 032 de 16 de agosto de 2023, que "Revoga os artigos 10, 12 e 16 da Lei Complementar Nº 133 de 18 de maio de 2023".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Encaminhado para leitura no plenário | 18/08/2023
Observação