Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 132 de 2023 em 28ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 132 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 033 de 22 de agosto de 2023, que "Altera o artigo 15 da Lei Complementar Nº 117 de 14 de setembro de 2022".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 132 de 2023 | Encaminhado para leitura no plenário | 01/09/2023
Observação