Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 94 de 2023 em 28ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 94 de 2023
“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) COMO ESTÃO OS TRÂMITES PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? 2) EXISTE PREVISÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA? QUAL SERIA A PREVISÃO? 3) EXISTE PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? 4) O FUNDO E O CONSELHO SERÃO CRIADOS ATRAVÉS DE UM MESMO PROJETO DE LEI? 5) QUAIS ENTIDADES FARÃO PARTE DO REFERIDO CONSELHO?”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 94 de 2023 | Encaminhado para leitura no plenário | 01/09/2023
Observação