Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 134 de 2023 em 29ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Parecer nº 134 de 2023
Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 033 de 22 de agosto de 2023, que "Altera o artigo 15 da Lei Complementar Nº 117 de 14 de setembro de 2022". (valores cobrados pela concessão de outorga onerosa do direito de construir para fins de regularização fundiária)
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