Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 163 de 2023 em 38ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (38ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 163 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2023 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 055 de 31 de outubro de 2.023) que: "Acrescenta o §4° ao Art. 70 da Lei 1883/2012, Seção II – Do Serviço Extraordinário e da Hora em Sobreaviso; acrescenta o Art. 115-B à respectiva Lei, Subseção V – Do Adicional por Serviço Extraordinário e do Adicional de Sobreaviso."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 163 de 2023 | Encaminhado para leitura no plenário | 10/11/2023
Observação