Ordem do Dia/Expediente: 34 - Indicação nº 577 de 2025 em 15ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 577 de 2025
“INDICA À SENHORA PREFEITA PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM PROJETO DE LEI, VISANDO A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) OU COM FIBROMIALGIA INCAPACITANTE. SEGUE EM ANEXO MINUTA DO PROJETO DE LEI.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação