Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 28ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Projeto de Lei Complementar Nº 013/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 032 de 16 de agosto de 2023, que "Revoga os artigos 10, 12 e 16 da Lei Complementar Nº 133 de 18 de maio de 2023".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 01/09/2023
Observação