Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 em 37ª Extraordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª Extraordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Projeto de Lei Complementar Nº 017/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 22 de setembro de 2023, que “Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de áreas de terras de propriedade do Município e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão administrativa de servidão de passagem à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 18/12/2023
Observação