Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015 em 29ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (29ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015
PROJETO DE LEI Nº 031/15, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 029 DE 26 DE MAIO DE 2015 QUE "ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE PRATICAM SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 031/15, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 029 DE 26 DE MAIO DE 2015 QUE "ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE PRATICAM SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS".