SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.630, de 10 de outubro de 2025 Ementa: "Institui no âmbito do Município de Telêmaco Borba, o Programa Municipal de Prevenção ao Uso de cigarros eletrônicos, cigarros, drogas - Projeto Manoel Belej." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.629, de 10 de outubro de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.699.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil reais).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.628, de 10 de outubro de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.627, de 10 de outubro de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 754.893,20 (setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte centavos).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 202, de 09 de outubro de 2025 Ementa: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DELEGADO DR. JOÃO PAULO MENUZZO LAUANDOS – DELEGADO DA 18ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 201, de 09 de outubro de 2025 Ementa: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO CAPITÃO JOÃO VITOR BEZERRA LIMA – CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.626, de 01 de outubro de 2025 Ementa: “Autoriza o Município de Telêmaco Borba a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.625, de 25 de setembro de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.624, de 25 de setembro de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.024.841,00 (um milhão, vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.623, de 19 de setembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência – PCD’s, pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados à Administração Pública Municipal e suas Secretarias" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 16 de setembro de 2025 Ementa: "Abre no orçamento do exercício de 2025 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.622, de 05 de setembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de Clínicas Particulares, Conveniados ou Cooperados a Planos de Saúde e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.621, de 20 de agosto de 2025 Ementa: “Altera dispositivos da Lei Nº 2467 de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.467, de 16 de dezembro de 2022
Lei nº 2.620, de 20 de agosto de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.619, de 20 de agosto de 2025 Ementa: “Altera dispositivos da Lei Nº 2449 de 09 de setembro de 2022.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.449, de 09 de setembro de 2022
Lei nº 2.618, de 20 de agosto de 2025 Ementa: “Cria o Fundo Municipal de Fiscalização – FMF, vinculado a Secretaria Municipal de Ordem Pública, no âmbito do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.617, de 20 de agosto de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 66.397,23.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.616, de 20 de agosto de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.410.000,00 (dois milhões, quatrocentos e dez mil reais)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.615, de 20 de agosto de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.614, de 15 de agosto de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 990.000,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.613, de 15 de agosto de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 729.000,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.612, de 15 de agosto de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 155.000,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.611, de 11 de agosto de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.610, de 11 de agosto de 2025 Ementa: "Fica o artigo 56 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021, acrescido dos §1º, §2º e §3º." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.404, de 17 de novembro de 2021
Lei nº 2.609, de 11 de agosto de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Nº 2436 de 11 de julho de 2022." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.436, de 11 de julho de 2022
Lei nº 2.605, de 11 de agosto de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 169, de 11 de agosto de 2025 Ementa: "Altera disposições da Lei Complementar Nº 158 de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da Prestação do Serviço Remunerado de Transporte de Passageiros." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 158, de 15 de maio de 2024
Lei Complementar nº 168, de 11 de agosto de 2025 Ementa: "Altera o artigo 194 da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012 e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 111 de 2022, para redefinir a composição das Comissões de Sindicância, Disciplinar, de Instrução e Julgamento, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 111, de 11 de julho de 2022
Decreto Legislativo nº 200, de 30 de julho de 2025 Órgão: Divisão de Legislação - DLEGIS Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, ao Dr. Marcio Artur de Matos." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.608, de 25 de julho de 2025 Ementa: “Altera o artigo 2º da Lei 1585 de 22 de janeiro de 2007.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.585, de 22 de janeiro de 2007
Lei nº 2.607, de 25 de julho de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 5.000,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.606, de 25 de julho de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 99.000,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.604, de 11 de julho de 2025 Ementa: “Altera disposições da Lei Nº 1106, de 09 de abril de 1997, que regulamenta o transporte escolar e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.106, de 09 de abril de 1997
Lei nº 2.603, de 11 de julho de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de Apadrinhamento de animais alocados no Canil Municipal de Telêmaco Borba – PR e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.602, de 11 de julho de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios, abandonados nas vias públicas do Município.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.601, de 30 de junho de 2025 Ementa: "Altera a redação dos Artigos 1º, 2º, 3º, 8º e 9º da Lei 1.275 de 10 de novembro de 2.000." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.275, de 10 de novembro de 2000
Decreto Legislativo nº 199, de 17 de junho de 2025 Ementa: “APROVA AD REFERENDUM, O NOME DO SR. LUDOVICO SVIECH SOBRINHO, PARA EXERCER O CARGO DE SUPERINTENDENTE GERAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.600, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.570.885,11 (um milhão, quinhentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 167, de 11 de junho de 2025 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.599, de 06 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 453.981,09 (quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e nove centavos)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.598, de 02 de junho de 2025 Ementa: "Altera dispositivos de Lei Ordinária Nº 2535 de 09 de agosto de 2024." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.535, de 09 de agosto de 2024
Lei nº 2.597, de 02 de junho de 2025 Ementa: "Declara com o Título de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BETEL - dos membros da Igreja Batista Betel de Telêmaco Borba - entidade civil de caráter Filantrópico, sociedade sem finalidade lucrativa, política partidária, ou religiosa, com sede no município de Telêmaco Borba - Paraná." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.596, de 02 de junho de 2025 Ementa: "Institui a Lei Fibromialgia - Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Telêmaco Borba/PR." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 166, de 02 de junho de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 73, de 30 de dezembro de 2019
Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ESTRUTURA EM CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.881, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar nº 164, de 02 de junho de 2025 Ementa: “Altera e acrescenta artigos na Lei Nº 1190 de 31 de dezembro de 1998, altera artigos da Lei Complementar Nº 059 de 04 de outubro de 2019, altera a Lei Nº 1719 de 2009 e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Lei nº 2.595, de 28 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 309.674,38 (trezentos e nove mil, seiscentos e setenta de quatro reais e trinta e oito centavos)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.594, de 26 de maio de 2025 Ementa: "Altera disposições da Lei nº 2.536, de 09 de agosto de 2024." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.536, de 09 de agosto de 2024
Lei nº 2.593, de 26 de maio de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 137.700,00 (cento e trinta e sete mil e setecentos reais).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.592, de 15 de maio de 2025 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 562.300,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos reais).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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