Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023

Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2023, de iniciativa dos Vereadores Felipe Pedroso da Silva, Antonio Marco de Almeida, Élio Cezar Alves dos Santos, José Amilton Bueno de Camargo e Klecius dos Santos Silva, que “Altera a redação do caput do artigo 150-A na Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”.

Emendas Impositivas Parlamentares, limite de 2% da receita corrente líquida

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 814/90. “Altera a redação do caput do artigo 150-A na Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”. Art. 1°. Altera o caput artigo 150-A na Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 150-A – As Emendas Parlamentares Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual serão aprovadas no limite de dois por cento (2%) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sócias. Art. 2°. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 01 de Agosto de 2023. Vereador Felipe Pedroso da Silva - CID (autor), Vereador Klecius dos Santos Silva (MDB) Vereador José Amilton Bueno de Camargo (PSD), Vereador Élio Cezar Alves dos Santos (PSD),Vereador Antonio Marco de Almeida (PSD)