Lei nº 2.619, de 20 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2619
Ano
2025
Data
20/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2025
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2637
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera dispositivos da Lei Nº 2449 de 09 de setembro de 2022.”
Indexação
regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, trailers
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.449, de 09 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica