Requerimento nº 3 de 2026

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: SOLICITAMOS QUE SEJA ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SETOR COMPETENTE, ACERCA DAS SITUAÇÕES ABAIXO: 1) QUAL É O NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO REFERENTE À OBRA DO CORPO DE BOMBEIROS E DA ARENA MULTIUSO? 2) QUAL É O NÚMERO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO REFERIDO LAUDO? 3) O LAUDO TÉCNICO JÁ FOI CONCLUÍDO? EM CASO POSITIVO, SOLICITA-SE O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO LAUDO ELABORADO PELA EMPRESA CONTRATADA. 4) EM QUE DATA O LAUDO TÉCNICO FOI OFICIALMENTE ENCAMINHADO OU PROTOCOLADO JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL APÓS A SUA CONCLUSÃO?

O presente requerimento tem como objetivo obter informações claras e detalhadas sobre o laudo técnico que avaliou as condições e aspectos da obra do corpo de bombeiros e da arena multiuso, considerando a relevância das referidas obras para a segurança, o interesse público e a correta aplicação dos recursos públicos. O acesso a essas informações é fundamental para garantir a transparência administrativa, possibilitar o acompanhamento e a fiscalização das obras públicas, bem como assegurar que os procedimentos técnicos e contratuais estejam em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativa.