Lei Complementar nº 38, de 08 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2018
Data
08/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
10/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ACRESCENTA OS ARTIGOS 71-A E 115-A À LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, O INCISO VIII AO ARTIGO 108, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 116 E 117, BEM COMO ADICIONA OS INCISOS XXI E XXII AO ARTIGO 164 DO MESMO ATO NORMATIVO".
Indexação
ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica