Lei Complementar nº 52, de 27 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2019
Data
27/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2019
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1326
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ACRESCENTA OS §1º, §2º E §3º NO ARTIGO 5º DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007".
Indexação
EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO TRANSPORTE COLETIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.626, de 26 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica