Lei Complementar nº 64, de 29 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2019
Data
29/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/11/2019
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1450
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA OS INCISOS I E V DO ART. 6º, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL)
Indexação
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica