Lei Complementar nº 166, de 02 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
2025
Data
02/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2025
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2591
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019."
Indexação
altera a lei do Quadro permanente da Guarda Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica