Lei nº 1.816, de 28 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1816
Ano
2011
Data
28/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/03/2011
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 329
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
INSTITUI A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Indexação
INSTITUI MUNICIPALIZAÇÃO TRÂNSITO JARI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 10 de setembro de 2018
Anexos Norma Jurídica