Lei nº 2.555, de 17 de outubro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.617, de 14 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1617
Ano
2007
Data
14/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ESTABELECE O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO E A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SOB PENA DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E A DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
ESTABELECE O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO E A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SOB PENA DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E A DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006
Anexos Norma Jurídica