SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.256, de 12 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.255, de 31 de maio de 2000 Ementa: "AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS PELO PODER EXECUTIVO ÀS ESCOLAS PARTICIPANTES DA CAMPANHA DO AGASALHO 2000 PROMOVIDO PELA PROVOPAR MUNICIPAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.254, de 26 de maio de 2000 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 678 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1984". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 678, de 06 de outubro de 1984
Lei nº 1.253, de 24 de maio de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MICROCOMPUTADOR E IMPRESSORA AO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.252, de 24 de maio de 2000 Ementa: "RETIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1027, DE 30 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei nº 1.027, de 30 de maio de 1995
Lei nº 1.251, de 04 de maio de 2000 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 732, de 23 de setembro de 1986 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.270, de 11 de setembro de 2000
Lei nº 1.250, de 04 de maio de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.249, de 19 de abril de 2000 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, ATRAVÉS DO FDU – FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO – PARANÁ URBANO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.248, de 14 de abril de 2000 Ementa: "ALTERA E ACRESCENTA ALÍNEAS AOS INCISOS I, II, III E IV, DO ARTIGO 126, DA LEI MUNICIPAL Nº 1190, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Lei nº 1.247, de 28 de março de 2000 Ementa: "ALTERA SITUAÇÃO DE ZONEAMENTO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.246, de 17 de março de 2000 Ementa: "DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.245, de 28 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A FIRMAREM ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO FUNPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.244, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA BORORÓS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA GUARANI E O COLÉGIO PRESIDENTE VARGAS, PARA RUA PROFESSORA EMÍLIA BORBA LAROCCA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.243, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL GREGÓRIO TEIXEIRA – ENSINO FUNDAMENTAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.242, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR BEM MÓVEL AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.241, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000, DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA – FUNPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.240, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.239, de 23 de novembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A REPASSAR VERBA AO GRÊMIO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TELÊMACO BORBA – GREBSERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.238, de 23 de novembro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.237, de 09 de novembro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.236, de 26 de outubro de 1999 Ementa: "ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, GRUPO OCUPACIONAL III, PESSOAL DE NÍVEL PRÁTICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1158 DE 03/04/1998". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997 Altera o(a) Lei nº 1.158, de 03 de abril de 1998
Lei nº 1.235, de 26 de outubro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.234, de 26 de outubro de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL – FUNDEFLOR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.233, de 20 de outubro de 1999 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO DOUTOR OCTÁVIO CESAR VALEIXO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.232, de 20 de outubro de 1999 Ementa: "REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 20 DE ABRIL DE 1982". Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 579, de 20 de abril de 1982
Lei nº 1.231, de 08 de outubro de 1999 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NÚMEROS 848 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 E 896 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 848, de 14 de dezembro de 1990 Altera o(a) Lei nº 896, de 20 de dezembro de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.673, de 30 de maio de 2008
Lei nº 1.230, de 08 de outubro de 1999 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR JOSÉ BELTRÃO DA CUNHA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.229, de 08 de outubro de 1999 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR LAERTES BUENO DE CAMARGO À RUA ARGENTINA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA OLIMPIO VIEIRA DE CAMPOS E A RUA CHILE, DO BAIRRO SOCOMIM". Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.271, de 11 de setembro de 2000
Lei nº 1.228, de 28 de setembro de 1999 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR DAVID PINHEIRO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.227, de 28 de setembro de 1999 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR ROMANCIR ALVES CARNEIRO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.226, de 28 de setembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA POSITIVO DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.225, de 28 de setembro de 1999 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO FRANCISCO PINHEIRO, À RUA DO BRITADOR, DO NÚCLEO RESIDENCIAL, JARDIM BANDEIRANTES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.224, de 23 de setembro de 1999 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA PASTOR PEDRO FALCÃO À RUA PROJETADA EXISTENTE ENTRE A RUA CARBONATO E TRAVESSA PICUÁ, DO CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.223, de 23 de setembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARINHA DE CIMA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.222, de 23 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A ALIENAR ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.221, de 23 de setembro de 1999 Ementa: "ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.220, de 03 de setembro de 1999 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, À SENHORA MARIA APARECIDA SÍDOR CORAIOLA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.219, de 03 de setembro de 1999 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR RICARDO CORAIOLA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.218, de 03 de setembro de 1999 Ementa: "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 841 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 841, de 22 de novembro de 1990
Lei nº 1.217, de 15 de julho de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A CONSTITUIR COM OS DEMAIS GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ, O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ MEDICAMENTOS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.216, de 02 de julho de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.215, de 02 de julho de 1999 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DAS ANTAS NA ÁREA 2 DO PARQUE LIMEIRA, PARA RUA BOM JESUS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.214, de 22 de junho de 1999 Ementa: "REESTRUTURA O SISTEMA DE CONSULTA E AS NORMAS PARA ESCOLHA E DESIGNAÇÃO DOS DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.213, de 22 de junho de 1999 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A REPASSAR VERBA AO GRÊMIO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TELÊMACO BORBA – GREBSERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.212, de 22 de junho de 1999 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO NÚCLEO RESIDENCIAL JARDIM ALEGRE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.211, de 22 de junho de 1999 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, O MFC – MOVIMENTO FAMILIAR CRISTÃO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.210, de 22 de junho de 1999 Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 09 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.106, de 09 de abril de 1997
Lei nº 1.209, de 22 de junho de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.208, de 15 de junho de 1999 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, A COMUNIDADE MENSAGEIROS DA PAZ DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA DE TELÊMACO BORBA- SETOR 8". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.207, de 15 de junho de 1999 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A PERMUTAR O LOTE DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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