Matérias da Ordem do Dia (38ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: Rita Mara de Paula Araújo - Prefeita
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Projeto de Lei Ordinária Nº 079/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 069 de 14 de outubro de 2025, que “Cria o Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal – FUPBEMA, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMUPBEMA – e dá outras providências.” - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 29/10/2025 - |
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