26ª Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 032 DE 24 DE JUNHO DE 2019, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 133 E 136 NA LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO, ORDENA E ADICIONA MAIS UM PARÁGRAFO AO ART. 135 DO MESMO ATO NORMATIVO". (AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA ADOTANTE)

EMENDA Nº 002/2019, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA ELISANGELA RESENDE SALDIVAR, QUE “DISPÕE SOBRE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ACRESCENTA O ART. 13 E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS: “ART. 13 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE FORNECERÁ ATRAVÉS DO PROGRAMA MELHOR AMIGO, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS CUIDADORES DOS ANIMAIS”.

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2019, DE INICIATIVA DA VEREADORA ELISANGELA REZENDE SALDIVAR, QUE "DISPÕE SOBRE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE REALIZE O SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO E COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO NA RUA RIBEIRÃO, ÁREA 2”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA TAMPA DE BUEIRO NA RUA FRANCISCO FERREIRA PRESTES QUE FAZ CONFLUÊNCIA COM A TRAVESSA MATINHOS NÚMERO 38, VILA OSÓRIO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE OFERTAR ATENDIMENTO BUCAL NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA NOS CASOS EMERGENCIAIS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE OFERTAR ATENDIMENTO MÉDICO A POPULAÇÃO MASCULINA ATRAVÉS DE ATENDIMENTOS NOTURNOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PRINCIPALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, QUE ALUSIVAMENTE TEM O NOVEMBRO AZUL, OBJETIVANDO SERVIÇO DE PREVENÇÃO DE AGRAVOS DE DOENÇAS E PROMOÇÃO A SAÚDE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE OFERTAR A POPULAÇÃO UMA BIBLIOTECA ITINERANTE NAS COMUNIDADES MAIS DISTANTE DO CENTRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE COM A MÁXIMA URGÊNCIA A PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA VETERINÁRIA (VETERINÁRIO E UM ASSISTENTE) EM TEMPO INTEGRAL NO CANIL MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS AOS ANIMAIS ABRIGADOS, CASTRAÇÕES DIÁRIAS E ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA, CONFORME JÁ SOLICITADO ANTERIORMENTE ATRAVÉS DA INDICAÇÃO Nº 634/2018 DE 23/07/2018”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, O CONSERTO E LIMPEZA DE TRÊS BUEIROS NA RUA PARIS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, TAPAR BURACO NA RUA TAMARANA EM FRENTE AO Nº37, BAIRRO VILA CRISTINA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, INTERLIGAR TRAVESSA RIO BARREIRO BAIRRO SÃO JOÃO Á RUA SANTA FÉ,BAIRRO JARDIM AMÉRICA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, EFETUAR CORTE DE ÁRVORE NA RESIDENCIA DE Nº 159, NA RUA VITÓRIA RÉGIA PARQUE LIMEIRA ÁREA 3”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE UM RECUO EM FRENTE A ESCOLA CONSELHEIRO ZACARIAS BAIRRO CEM CASAS, ONDE NUMERO DE VAGAS PARA AUTOMÓVEIS É PEQUENO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE INSTALAÇÃO DE PLACAS VISÍVEIS AO NOVO SENTIDO, E DIVISORES DE PISTA NA PR 239 DESCENDO PARA RUA CHILE, BAIRRO SOCOMIM, INFORMANDO AOS CONDUTORES, A PRESENÇA DESTES DEMARCADORES DE PISTA QUE ESTÃO SEM LUMINOSOS A NOITE”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O RECAPE ASFÁLTICO NA RUA BITURUNA NO DISTRITO INDUSTRIAL”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ENCAMINHE À ESTA CASA DE LEIS ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNE OBRIGATÓRIA A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO, BEM COMO O ACESSO DAS MESMAS VIA INTERNET, CONFORME PROJETO APRESENTADO NESSA CASA DE LEIS PELO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE E JÁ ENCAMINHADO ANTERIORMENTE AO PODER EXECUTIVO NO ANO PASSADO”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE INTERVENÇÃO NO BURACO QUE ESTÁ ABERTO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS BEIRA RIO COM RIO DANÚBIO, NO BAIRRO RIO ALEGRE II”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM O NOME das RUAS NO BAIRRO JARDIM ARGENTINA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA INSTALAÇÃO SEMÁFORO, OU QUEM SABE ALGUM OUTRO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO, NA RUA WASHINGTON LUIZ CRUZAMENTO COM AFONSO PENA PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES (REITERANDO INDICAÇÃO 2017 E 2018)”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE SOLICITE A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA COM LÂMPADA NOS TRÊS POSTES QUE FORAM RECÉM INSTALADOS NA TRAVESSA SAPOPEMA NO BAIRRO ÁREA TRÊS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA FEITO SUBSTITUIÇÃO DE LAMPADAS QUEIMADAS NA AV. CHANCELER HORÁCIO LAFFER EM POSTE DE FRENTE A POLICLÍNICA E DUO CLIN CENTRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO. QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE EFETUE LIMPEZA DE BUEIRO E EM MEIO FIO E CALÇADA , NO TRECHO ENTRE HOTEL DAL COL E GALERIA PUPO NA RUA PROFESSORA EDITH GORDAN BAIRRO CENTRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE SEJA FEITO ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA PARA PEDESTRES NA ESQUINA DAS RUAS TIRADENTES E REGINALDO GUEDES NOCERA, CENTRO, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DA IGREJA UNIVERSAL".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE SEJA PROVIDENCIADA COLOCAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NA ENTRADA DO MUNICÍPIO OU SEJA, NO PORTAL DA CIDADE, E/OU NO MÓDULO DA POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE EXECUTAREM RETIRADA DE BARRANCO, COM A CONSEQUENTE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA DE PASSEIO, NA AVENIDA JURUTANHI, ALTURA DO NÚMERO 196, BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA VI".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS LÂMPADAS DE LED NO BAIRRO JARDIM ALVORADA: 1) EXISTE PROJETO PARA SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS COMUNS PARA LÂMPADAS DE LED NO BAIRRO JARDIM ALVORADA? 2) SE SIM, EXISTE UMA PREVISÃO PARA ESTA SUBSTITUIÇÃO? 3) SE NÃO, EXISTE POSSIBILIDADE PARA QUE ESTA SUBSTITUIÇÃO SEJA FEITA AINDA ESTE ANO?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTE ÀS PRAÇAS: 1) EXISTE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NAS PRAÇAS NOVAS QUE ESTÃO SENDO INAUGURADAS E NAS OUTRAS PRAÇAS QUE AINDA SERÃO REVITALIZADAS? 2) SE EXISTE, HÁ UMA PREVISÃO PARA QUE ESTES BANHEIROS SEJAM CONSTRUÍDOS? 3) SE NÃO, EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE ESTES BANHEIROS SEJAM CONSTRUÍDOS AINDA ESTE ANO?”.

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) CONFORME INDICAÇÃO Nº 494/2019, EXISTE PROGRAMAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TAPA BURACOS (REVITALIZAÇÃO), NA RUA AC, BAIRRO BELA VISTA? 2) EM CASO POSITIVO, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS? CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR O MOTIVO". .