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EMENDA Nº 051/2017, DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES, QUE APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017, MODIFICANDO O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/17, PASSANDO A TER SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º. INALTERADO; ART. 150. INALTERADO; § 1º NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO OU EM PERÍODOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO, O SERVIDOR PODERÁ OPTAR PELA CONVERSÃO DO DIREITO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE EM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DOS VENCIMENTOS, DESDE QUE TENHA SE MANIFESTADO FORMALMENTE NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO; § 2º INALTERADO; § 3º INALTERADO; § 4º O MUNICÍPIO TERÁ O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEGUNDO CRITÉRIOS DEFINIDOS EM ATO PRÓPRIO, A CONTAR DA DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO SERVIDOR INTERESSADO, MEDIANTE JUÍZO DE OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA".

EMENDA Nº 052/2017, DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES, QUE APRESENTAM EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017, DA SEGUINTE FORMA: ADICIONA O SEGUINTE ARTIGO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/17: “ART. FICA ALTERADO O INCISO II DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 1883 DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 151- INALTERADO; I – INALTERADO; II - AFASTAR-SE DO CARGO EM VIRTUDE DAS LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 125 VI, IX E XI.”

EMENDA Nº 053/2017, DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES, QUE APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017, MODIFICANDO A SÚMULA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/17, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ALTERA REDAÇÃO DO § 1º E ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 150, E ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 151 DA LEI MUNICIPAL Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA CONSTRUÍDA OU READEQUADA UMA QUADRA DE ESPORTES COBERTA NO MESMO LOCAL DA QUADRA JÁ EXISTENTE BOLIVAR CAETANO VAZ – NO BAIRRO JARDIM ALEGRE."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DE GUIAS DE MEIO FIO AO REDOR DA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO VILA OSÓRIO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE PROMOVA ESTUDO VISANDO ALTERAÇÃO NO SENTIDO E CIRCULAÇÃO, OU SEJA, TORNANDO MÃO ÚNICA A RUA ODILON BORBA NO BAIRRO VILA OSÓRIO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL PRÓXIMO A ACADEMIA AO AR LIVRE DO BAIRRO VILA OSÓRIO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA EVANGELINA BORBA CARNEIRO NO BAIRRO VILA OSÓRIO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITO RECAPE ASFÁLTICO NA RUA NORTE PIONEIRO NO BAIRRO VILA OSÓRIO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA ODILON BORBA NO BAIRRO VILA OSÓRIO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITO RECAPE ASFÁLTICO NAS RUAS PEDRA DA MINA, CEARÁ E FRANCISCO PACHER NO BAIRRO VILA OSÓRIO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITO RECAPE ASFÁLTICO NAS RUAS EDUARDO GERONASSO, LAGOA DOURADA, PARÁ E TRAVESSA MATINHOS NO BAIRRO VILA OSÓRIO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA GUAJUVIRA – JARDIM FLORESTAL."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITA A REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO JARDIM FLORESTAL – ÁREA I."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITA A REFORMA GERAL E COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO VILA OSÓRIO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA FLOR DE LARANJEIRA – BAIRRO JARDIM ALEGRE."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA MANACÁ – JARDIM ALEGRE."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITA A PINTURA DE FAIXA DE SINALIZAÇÃO NA AVENIDA DAS FLORES NO BAIRRO JARDIM ALEGRE."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA FEITO ESTUDO PARA A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA NA RUA CARMO DA MATA, NO BAIRRO VILA ROSA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE INSTALAR EM NOSSO MUNICÍPIO, PARA USO DOS SEGMENTOS, UM CENTRO DE EVENTOS RELIGIOSOS”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, PARA UMA POSSÍVEL PROTEÇÃO NA RUA RIO TROMBETA DO BAIRRO ÁGUA VERDE”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSO MUNICÍPIO”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE UMA LOMBADA PARA A RUA RIO MARMORÉ, EM FRENTE A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE RECAPE PARA A RUA GRALHA AZUL NA VILA CRISTINA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DA LEGALIZAÇÃO DA REFORMA FUNDIÁRIA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE RECAPE ASFÁLTICO NO BAIRRO ÁREA 02 PARA AS RUAS: ARAPOTI, JOSÉ LACERDA ,OURO VERDE, 04 DE MAIO, RIO DO OURO, VILA PRETA, PIRAÍ DO SUL, PROF.ALICE BITTENCOURT, JAGUATIRICA, AÇUNGUI, BOM RETIRO”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO DO BUEIRO NA RUA RIO ITANHEM, ESQUINA COM A RUA RIO CACHOEIRA NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA ”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE UMA COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS NA RUA ODILON BORBA CARNEIRO EM FRENTE A 95 NA VILA OSÓRIO ”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE REFORMA DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES ”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE TAPA BURACO NA RUA MIRANDA 396, BAIRRO ÁREA 2 E VISTORIA NAS DEMAIS RUAS DO BAIRRO ”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO PARA RUA SANTA FÉ NO BAIRRO VILA ISABEL ”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE RECAPE ASFÁLTICO NAS RUAS BOM RETIRO, OLIVEIRA, BANDEIRANTES, PARATI, JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, RUA DA CRUZ E RUA DAS PEDRAS, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE DE LIMPEZA, REFORMA DA ESCADARIA E INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NA TRAVESSA ANTÔNIO SOLEK (ESCADARIA BECO 02) NO BAIRRO ANA MERY”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE, DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA RIO NEGRO, RIO JAPURÁ, RIO PARÚ, RIO MARMORÉ E RIO SOLIMÕES NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE, DE RECAPE ASFÁLTICO PARA AS RUAS SALGUEIRO E PÉROLA NEGRA NO BAIRRO VILA CRISTINA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE, DE RECAPE ASFÁLTICO NAS RUAS GUARATUBA, FRANCISCO RODRIGUES CARVALHO NO BAIRRO BOM JESUS”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE, DE COLOCAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA EVANGELINA BORBA CARNEIRO Nº 107 BAIRRO VILA OZORIO”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE, DE COLOCAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PIAUÍ Nº140 BAIRRO VILA OZORIO”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NECESSIDADE, DE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IPTU PARA PESSOAS IDOSAS QUE TIVER A IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS EM QUE A RENDA NÃO ULTRAPASSE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS ”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE A COMISSÃO DE TRÂNSITO ESTUDOS PARA A COLOCAÇÃO DE LOMBADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA AV. JURUTANHI, FRENTE AO NÚMERO 196, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA VI''.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE REALIZEM OPERAÇÃO TAPA BURACO NA AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE UM ESTUDO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO NA FAIXA DE PEDESTRE, NA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, FRENTE À AUTOESCOLA NATIVA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE PROVIDENCIE AS MEDIDAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO À CRATERA QUE SE ENCONTRA NA PRAÇA PEDRO CORTEZ''.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA COLOCAR PROTEÇÃO NAS LATERAIS DOS PONTOS ÔNIBUS DO TRANSPORTES COLETIVOS, DE NOSSA CIDADE."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS, SEJA FEITO UM ESTUDO DE COLOCAÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, ESQUINA DA RUA TOMAZINA LIGANDO COM A RUA EUCLIDES BONIFÁCIO LONDRES"

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SENHOR SECRETARIO DE OBRAS SEJA FEITO UM ESTUDO DE SERVIÇO DE LAMA ASFÁLTICA NAS RUAS RIO MOA, RUA RIO CABURAÍ, BAIRRO VILA ROSA.”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SENHOR SECRETARIO DE OBRAS SEJA FEITO ESTUDOS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BUEIRO NA RUA ALTO PIQUIRI, MAIS PRECISAMENTE EM FRENTE AO NÚMERO 62, BAIRRO JARDIM ALVORADA"

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE SEJA FEITO UM REPARO NO APARELHO DE AQUECIMENTO DA PISCINA DE HIDROGINÁSTICA DO (CCI) CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SENHOR SECRETARIO DE OBRAS QUE SEJA FEITO UM CONSERTO EM UM AFUNDAMENTO E SERVIÇO DE LAMA ASFÁLTICA NA RUA RIO CHUI, BAIRRO VILA ROSA.”