Lei Complementar nº 29, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
22/12/2017
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1115
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FAZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 132, 134, 156 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 142 DA LEI Nº 1190 DE 1998, ALTERADOS PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1425 DE 2003, ACRESCENTA OS ARTIGOS 150A E 155A NA LEI Nº 1190 DE 1998, REVOGA A LEI Nº 2082 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
ALTERA LEIS TRIBUTÁRIAS – ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ISSQN CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Norma correlata
Lei nº 1.425, de 31 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.082, de 16 de dezembro de 2014
Norma correlata
Lei Complementar nº 44, de 19 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica