Lei Complementar nº 108, de 08 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
108
Ano
2022
Data
08/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a redação do art. 71-A da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012".
Indexação
hora em sobreaviso servidores da Secretaria Planejamento Urbano e Secretaria Geral de Gabinete
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Norma correlata
Lei Complementar nº 162, de 16 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica