Lei Complementar nº 162, de 16 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
162
Ano
2025
Data
16/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2025
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2565
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o caput do art. 71-A da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012.”
Indexação
inclusão da escala de hora em sobreaviso na Secretaria de Ordem Pública
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Norma correlata
Lei Complementar nº 108, de 08 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica