SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 304, de 29 de março de 1974 Ementa: "Prorroga por 3 (três) anos os benefícios concedidos pela Lei Municipal n.º 137". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 137, de 18 de dezembro de 1968
Lei nº 303, de 29 de março de 1974 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, imóvel que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 29 de março de 1974 Ementa: "Dá a denominação de rua “GOVERNADOR BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO”, a uma das vias públicas do Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 29 de março de 1974 Ementa: "Dá denominação de Rua 'Governador Pedro Viriato Parigot de Souza' a uma das vias públicas da cidade". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 29 de março de 1974 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno para o Serviço Social da Indústria e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 363, de 11 de dezembro de 1975
Lei nº 299, de 29 de março de 1974 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para fim que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 298, de 29 de março de 1974 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo, referendando ato por este baixado, a vender veículo municipal avariado e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 297, de 17 de dezembro de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para execução de obras e serviços e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 17 de dezembro de 1973 Ementa: "Dá a denominação de SENADOR ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS, a uma das vias públicas de sede do Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 04 de dezembro de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ajuste com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção de prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública na sede do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 04 de dezembro de 1973 Ementa: "Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1974, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 293, de 30 de novembro de 1973 Ementa: "Dispõe sobre a contratação de empréstimo destinado ao financiamento para aquisição de diversos equipamentos e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 30 de novembro de 1973 Ementa: "Dispõe sobre as taxas de ligação de água, executadas pelo Serviço Autônomo de água e Esgoto, e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 307, de 29 de abril de 1974
Lei nº 291, de 30 de novembro de 1973 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, O ESTUDO, PROJETO, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.293, de 17 de maio de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.308, de 05 de setembro de 2001
Lei nº 290, de 30 de novembro de 1973 Ementa: "Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 70, de 02 de dezembro de 1966 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei nº 367, de 15 de dezembro de 1975
Lei nº 289, de 29 de novembro de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, ou desapropriar, por necessidade e utilidade pública, e doar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ- FUNDEPAR, imóvel que discrimina, destinado a construção de uma unidade escolar satélite de ensino do primeiro grau, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 27 de novembro de 1973 Ementa: "Delimita a Zona Urbana da cidade de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 287, de 28 de setembro de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a criar uma farmácia de primeiros socorros nas escolas municipais de Telêmaco Borba, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 28 de setembro de 1973 Ementa: "Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e fazer doação à Associação Atlética Banco do Brasil, de uma área de terra". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 26 de setembro de 1973 Ementa: "Dá a denominação de Reinaldo Martins de Oliveira a uma das vias públicas da sede do Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 26 de setembro de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contratar os serviços de elaboração do Estudo de Pré-Viabilidade para Implantação do Distrito Industrial de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 26 de setembro de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública, desapropriar e doar ao Governo do Estado do Paraná, um lote de terreno localizado na sede municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 282, de 26 de setembro de 1973 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 269 de 22 de maio de 1973 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 269, de 22 de maio de 1973
Lei nº 281, de 26 de setembro de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro para os fins que especifica, a destinar verbas para manutenção de funcionário e aquisições de livros para a Biblioteca Municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 26 de setembro de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo, por antecipação da receita, de caráter rotativo, junto ao Banco Bamerindus do Brasil S.A. e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 26 de setembro de 1973 Ementa: "Altera a Lei Municipal n.º 131 de 6 de setembro de 1968 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 131, de 06 de setembro de 1968
Lei nº 278, de 26 de setembro de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de uma área de terra a Assistência Social e Religiosa da Igreja Batista Independente Betel, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 10 de setembro de 1973 Ementa: "Dá a denominação de Avenida Augusto Tobich, a atual Avenida Riachuelo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 10 de setembro de 1973 Ementa: "Dá a denominação de Avenida EUTÁLIO DE CASTRO RIBAS, a atual Avenida 9 de julho". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 29 de agosto de 1973 Ementa: "Altera denominação de trecho da Avenida São João para Avenida Santos Dumont, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 29 de agosto de 1973 Ementa: "Concede auxílio monetário à Sociedade Esportiva Palmeiras, entidade esportiva de nossa cidade devidamente registrada em Cartório competente de nossa Comarca". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 19 de junho de 1973 Ementa: "Cria o Dia do Servidor Público e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 19 de junho de 1973 Ementa: "Autoriza o desdobramento em duas parcelas do salário e vencimento em comissão de servidor sob o regime da C.L.T. e ocupante de cargo comissionado, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 19 de junho de 1973 Ementa: "Altera a organização do Conselho Rodoviário Municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 19 de junho de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos tributários de imóvel a ser doado ao Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 22 de maio de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a dar atendimento a serviços de interesses particular dos munícipes, mediante retribuição do curso operacional, e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 282, de 26 de setembro de 1973
Lei nº 268, de 18 de maio de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a vender bens inservíveis ao uso do Município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 18 de maio de 1973 Ementa: "Institui o sistema de diária para indenização de despesas de alimentação e pousada para servidores que se deslocarem do Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 18 de maio de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para a construção de um CENTRO EDUCACIONAL na sede do Município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 30 de março de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar à Associação Papel Esporte Clube de Telêmaco Borba, com sede neste Município, as benfeitorias existentes no lote de terreno n.º 15 da quadra n.º 187, “Loteamento Cidade Nova” e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 27 de março de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar ao Governo do Estado do Paraná, área de terreno para a construção de unidade escolar em Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 27 de março de 1973 Ementa: "Altera a Lei Municipal n.º 162 de 08 de dezembro de 1969 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 162, de 08 de dezembro de 1969
Lei nº 262, de 27 de março de 1973 Ementa: "Fica assegurado, aos servidores municipais que optarem pelo regime da C.L.T., licença remunerada nos casos que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 27 de março de 1973 Ementa: "Dispõe sobre a contratação de empréstimo destinado ao financiamento para aquisição de uma motoniveladora Caterpilar, um caminhão Chevrolet e um basculante adaptável neste veiculo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 260, de 26 de março de 1973 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e reservar uma área de terra para um CENTRO EDUCACIONAL, com sede neste Município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 13 de março de 1973 Ementa: "Dá denominação de Avenida OZÓRIO DE ALMEIDA TAQUES, a uma das vias públicas a sede do Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 09 de março de 1973 Ementa: "Dá denominação a Cancha Municipal de Esportes, sita junto ao Quartel da Polícia Militar". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 09 de março de 1973 Ementa: "Reajusta os níveis de vencimentos do pessoal efetivo da Prefeitura Municipal, de salário família, e dá outras providências.". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 27 de fevereiro de 1973 Ementa: "Concede isenção do pagamento de juros, multas e correção monetária sobre débitos de tributos e demais receitas próprias do Município e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 27 de fevereiro de 1973 Ementa: "Altera a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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