SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.538, de 29 de março de 2006 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A ALTERAR SITUAÇÃO DE ZONEAMENTO DA ÁREA QUE ESPECIFICA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.537, de 10 de março de 2006 Ementa: "DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL EM BENEFÍCIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEF, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.536, de 10 de março de 2006 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.722, de 31 de julho de 2009
Resolução nº 1, de 08 de março de 2006 Ementa: "ALTERA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 001 DE 01 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.535, de 10 de janeiro de 2006 Ementa: ALTERA A SITUAÇÃO DE ZONEAMENTO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.534, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO INCAPACITADO POR DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.533, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA – PR PARA O EXERCÍCIO DE 2006" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.532, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.699, de 08 de dezembro de 2008
Lei nº 1.531, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: "PROCEDE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 PARA O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ" Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.506, de 20 de outubro de 2005
Lei nº 1.530, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1141, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997
Lei nº 1.529, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: "ALTERA A LEI Nº 1364 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL IV, PESSOAL DO MAGISTÉRIO, DA LEI 1141, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997, E NORMATIZAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997 Altera o(a) Lei nº 1.364, de 13 de dezembro de 2002
Lei nº 1.528, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E PROGRAMA DE CONTROLE DE EPIDEMIOLOGIA E DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.527, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1332 DE 01 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.332, de 01 de março de 2002
Lei nº 1.526, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.525, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE RUA AMÉRICA, A RUA 5 EXISTENTE NO JARDIM SÃO RAFAEL" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.524, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.358.000,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.523, de 14 de dezembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A RECEBER EM DOAÇÃO EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.522, de 14 de dezembro de 2005 Ementa: "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.521, de 14 de dezembro de 2005 Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 09 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.106, de 09 de abril de 1997
Lei nº 1.520, de 14 de dezembro de 2005 Ementa: "TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NO RODAPÉ DAS LEIS, DO NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.518, de 29 de novembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.517, de 29 de novembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 61.000,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.516, de 29 de novembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.515, de 22 de novembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 46.000,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.514, de 22 de novembro de 2005 Ementa: "CONCEDE ABONO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.513, de 09 de novembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.512, de 27 de outubro de 2005 Ementa: "ACRESCENTA O INCISO III, AO ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1284, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000" Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.153, de 30 de dezembro de 1997 Norma correlata Lei nº 1.197, de 13 de abril de 1999 Altera o(a) Lei nº 1.284, de 12 de dezembro de 2000
Lei nº 1.511, de 27 de outubro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA , ESTADO DO PARANÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.510, de 27 de outubro de 2005 Ementa: "ESTABELECE PARA O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, O SISTEMA DE CONSULTA ATRAVÉS DE ELEIÇÕES DIRETAS E SECRETAS PARA A DESIGNAÇÃO DOS DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.596, de 13 de junho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.742, de 30 de outubro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.451, de 09 de setembro de 2022
Lei nº 1.509, de 27 de outubro de 2005 Ementa: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ O DIA MUNICIPAL DE AÇÃO DE GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.508, de 27 de outubro de 2005 Ementa: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.507, de 27 de outubro de 2005 Ementa: "ALTERA LEI Nº 1455 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.455, de 08 de setembro de 2004
Lei nº 1.506, de 20 de outubro de 2005 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.531, de 29 de dezembro de 2005
Lei nº 1.505, de 13 de outubro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.504, de 13 de outubro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.503, de 03 de outubro de 2005 Ementa: "TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, DE TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.511, de 21 de dezembro de 2023
Lei nº 1.502, de 03 de outubro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA , ESTADO DO PARANÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.501, de 28 de setembro de 2005 Ementa: "ACRESCENTA O ARTIGO 2.º-A, NA LEI MUNICIPAL Nº 1493, DE 01 DE AGOSTO DE 2005". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997 Altera o(a) Lei nº 1.493, de 01 de agosto de 2005
Lei nº 1.500, de 28 de setembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ESCOLA DA DIGNIDADE E CIDADANIA, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.499, de 30 de agosto de 2005 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2.º, INCISO II E III, DA LEI MUNICIPAL N.º 1448 DE 08 DE JULHO DE 2004". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.448, de 08 de julho de 2004
Lei nº 1.498, de 23 de agosto de 2005 Ementa: "CRIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA O FESTIVAL DE MÚSICA SACRA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.497, de 23 de agosto de 2005 Ementa: "INSTITUI JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E RECREAÇÃO O FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 18 de agosto de 2005 Ementa: SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1, de 13 de dezembro de 2021
Resolução nº 1, de 15 de agosto de 2005 Ementa: SÚMULA: “CEDE EM COMODATO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VEÍCULO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.496, de 01 de agosto de 2005 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1383 DE 11 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997 Altera o(a) Lei nº 1.383, de 11 de junho de 2003
Lei nº 1.495, de 01 de agosto de 2005 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE RUA JANDAIA DO SUL, A RUA SEM NOMENCLATURA DA VILA ROSA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.494, de 01 de agosto de 2005 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE RUA CRISTAL, A RUA SEM NOMENCLATURA DO LOTEAMENTO TEIXEIRINHA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.493, de 01 de agosto de 2005 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1141 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.501, de 28 de setembro de 2005
Lei nº 1.492, de 01 de agosto de 2005 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1488, DE 30 DE JUNHO DE 2005" Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.488, de 30 de junho de 2005

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