SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.302, de 10 de julho de 2001 Ementa: "CRIA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, O DIA DO EVANGÉLICO A SER COMEMORADO NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE JUNHO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.299, de 06 de julho de 2001 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA ANUAL DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.298, de 04 de julho de 2001 Ementa: "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1157, DE 03 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.157, de 03 de abril de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.406, de 12 de setembro de 2003
Lei nº 1.300, de 20 de junho de 2001 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO E LEGISLATIVO A FIRMAREM CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 19 de junho de 2001 Ementa: SÚMULA: “PRORROGA O MANDATO DA ATUAL MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, POR MAIS UM ANO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.301, de 03 de junho de 2001 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.297, de 28 de maio de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 22 de maio de 2001 Ementa: SÚMULA: “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORORDINARIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 22 de maio de 2001 Ementa: SÚMULA:” INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIA PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE POUSADA, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.296, de 21 de maio de 2001 Ementa: "CRIA O DIA DO RIO NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.295, de 21 de maio de 2001 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.294, de 17 de maio de 2001 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM ANTONIO DAS DORES, À RUA PROJETADA NA VILA SÃO FRANCISCO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.293, de 17 de maio de 2001 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 291 DE 30/11/1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 291, de 30 de novembro de 1973
Lei nº 1.292, de 17 de maio de 2001 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA COPACABANA, À RUA PROJETADA NO JARDIM SÃO ROQUE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.291, de 17 de maio de 2001 Ementa: "AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS PELO PODER EXECUTIVO ÀS ESCOLAS PARTICIPANTES DA CAMPANHA DO AGASALHO 2001 PROMOVIDO PELO PROVOPAR MUNICIPAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.290, de 04 de abril de 2001 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.289, de 30 de março de 2001 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO ACERVO BIBLIOGRÁFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.288, de 22 de março de 2001 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1008, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.008, de 19 de dezembro de 1994
Lei nº 1.287, de 22 de março de 2001 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.329, de 21 de dezembro de 2001
Lei nº 1.286, de 12 de dezembro de 2000 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA MIGUEL KULCHESKI, EM UMA DAS VIAS PÚBLICAS DO NÚCLEO RESIDENCIAL JARDIM BANDEIRANTES II". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.285, de 12 de dezembro de 2000 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A PROFESSORA DIVA BRECAILO ABIB, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.284, de 12 de dezembro de 2000 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS E CONSOLIDA AS LEIS N.º 1153 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E 1197 DE 13 DE ABRIL DE 1999, PERTINENTES AO ESTACIONAMENTO TARIFÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.512, de 27 de outubro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.733, de 08 de setembro de 2009
Lei nº 1.283, de 12 de dezembro de 2000 Ementa: "AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A FIRMAREM ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO - FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.282, de 12 de dezembro de 2000 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2001". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.281, de 12 de dezembro de 2000 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA AO EXERCÍCIO DE 2001, DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO, DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.280, de 12 de dezembro de 2000 Ementa: "AUTORIZA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA A RESSARCIR OS VALORES RECOLHIDOS PELO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES À TÍTULO DE RESPONSABILIDADE DOS EMPREGADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 1999 À OUTUBRO DE 2000". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.279, de 12 de dezembro de 2000 Ementa: "PROÍBE A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, NAS REGIÕES ONDE O TRATAMENTO NÃO É REALIZADO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.278, de 21 de novembro de 2000 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO DR. REINALDO DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.277, de 21 de novembro de 2000 Ementa: "DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.276, de 10 de novembro de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.275, de 10 de novembro de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.601, de 30 de junho de 2025
Lei nº 1.274, de 10 de novembro de 2000 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A RECEBER EM DOAÇÃO EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.273, de 03 de outubro de 2000 Ementa: "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS NA FORMA ESTABELECIDA PELOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 29, ARTIGO 29-A, X E XI DO ARTIGO 37 E PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 39, DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 19/98 E 25/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.272, de 03 de outubro de 2000 Ementa: "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA ESTABELECIDA PELO INCISO V DO ARTIGO 29, X E XI DO ARTIGO 37 E PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 39, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 29 de setembro de 2000 Ementa: SÚMULA: “ALTERA O ANEXO I, DA RESOLUÇAÕ Nº 07, DE 25 DE SETEMBRO DE 1995”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.271, de 11 de setembro de 2000 Ementa: "REVOGA NA ÍNTEGRA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1229, DE 08 DE OUTUBRO DE 2000". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.229, de 08 de outubro de 1999
Lei nº 1.270, de 11 de setembro de 2000 Ementa: "REVOGA NA ÍNTEGRA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1251, DE 04 DE MAIO DE 2000". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.251, de 04 de maio de 2000
Lei nº 1.269, de 28 de junho de 2000 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE CIDADE NOVA AO VIADUTO SOBRE A RODOVIA DO PAPEL, DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.268, de 28 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E DOAR À COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.267, de 28 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.266, de 28 de junho de 2000 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE ABATEDOURO MUNICIPAL VEREADOR LAERTES BUENO DE CAMARGO AO NOVO PRÉDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO NO DISTRITO INDUSTRIAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.265, de 28 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A REPASSAR VERBA AO GRÊMIO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TELÊMACO BORBA, GREBSERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.264, de 28 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A PERMUTAR AS TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.263, de 28 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE EVANGÉLICA PENTECOSTAL PRONTO SOCORRO DE JESUS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.262, de 28 de junho de 2000 Ementa: "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.261, de 28 de junho de 2000 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA DO TRABALHADOR NA MARGINAL DA RODOVIA DO PAPEL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.260, de 28 de junho de 2000 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SALGADO FILHO, PARA RUA DAVID MERCER NATEL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.259, de 28 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.258, de 16 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.257, de 13 de junho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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