27ª Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 030 DE 04 DE JUNHO DE 2019, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 111.508,79".

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 030 DE 04 DE JUNHO DE 2019, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 111.508,79".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE UM ESTUDO PARA VIABILIZAR A ALTERAÇÃO DA LEI 1883/2012 REFERENTE AO ARTIGO 137 QUE SE REFERE A LICENÇA PATERNIDADE PARA POSSIBILIDADE DE SUA AMPLIAÇÃO PARA 20 (VINTE) DIAS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA COLOCADO ILUMINAÇÃO NO CAMPINHO AO LADO DO FURTADÃO NO CENTRO“.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA RUA EUCALIPTO EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA NO BAIRRO ÁREA 1“.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, COLOCAR MEIO FIO NA RUA TAMARANA BAIRRO JARDIM ALVORADA."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE CORREÇÃO DE NÍVEL, EM UMA LOMBADA NA RUA DOM PEDRO II, MAIS PRECISAMENTE EM FRENTE AO NUMERO 11, BAIRRO BONAVILA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE O SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA AV. CHANCELER HORÁCIO LAFFER, EM FRENTE AO NÚMERO 440, SENTIDO DESCENDO, BAIRRO CENTRO.”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE EFETUE MELHORIAS EM FRENTE E AO REDOR DA QUADRA DA ACADEMIA DE GINÁSTICA, LOCALIZADA NA RUA PONTA GROSSA (ILUMINAÇÃO, PINTURA, LIMPEZA E PAISAGISMO)”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REVITALIZADO EM SUA TOTALIDADE O MINICENTRO ESPORTIVO, COM AMPLIAÇÃO DAS ARQUIBANCADAS, INSTALAÇÃO DE CADEIRAS NAS ARQUIBANCADAS, REFORMA DOS VESTIÁRIOS, REFORMA DOS MUROS E AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO, REITERANDO INDICAÇÃO DE 2017”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE A COLOCAÇÃO DO NOME DOS BAIRROS ANEXO NO ESPAÇO ACIMA DAS PLACAS JÁ INSTALADAS COM OS NOMES DAS RUAS".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA FEITA A PINTURA DE UMA FAIXA PARA PEDESTRES EM FRENTE À PANIFICADORA SUBLIME LOCALIZADA NA AVENIDA JURUTANHI ESQUINA COM A RUA DAS AMAZONAS NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO (ÁREA SEIS)".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA FEITO FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE AO NUMERO 270 NA RUA ODILON BORBA BAIRRO VILA OZÓRIO ”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA FEITO UMA TRAVESSIA ELEVADA EM FRENTE AO NUMERO 22 NA RUA ODILON BORBA BAIRRO VILA OZÓRIO ”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE SEJA EFETUADA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA GUARATINGUETÁ, ESPECIFICAMENTE NA ALTURA DO NÚMERO 427".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE SEJAM EXECUTADAS OBRA DE TAPA-BURACOS E MANUTENÇÃO EM BUEIROS NA RUA TOMAZINA, TRECHO ENTRE A AV. NOSSA SENHORA APARECIDA E RUA INDEPENDÊNCIA, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE SEJAM EFETUADAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO DE BANCOS DE JARDIM, LIXEIRAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVITALIZAÇÃO DO CHAFARIZ, MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DA TORRE DE OBSERVAÇÃO, NA PRAÇA JUNTO À AVENIDA HORÁCIO KLABIN, NO LOCAL EM FRENTE À ANTIGA CONCHA ACÚSTICA".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE PROVIDENCIEM LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DE BUEIROS NA RUA DA PRAINHA EM FRENTE AO Nº 100,BAIRRO JARDIM ALEGRE, ONDE SE FAZ NECESSÁRIO".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO RESPOSTA INCOMPLETA AO REQUERIMENTO REFERENTE A ESSE MESMO ASSUNTO NO ANO DE 2018, PERGUNTA-SE: 1) O(S) TERRENO(S) LOCALIZADO(S) ENTRE AS RUAS ANDIRÁ E BARRO PRETO, NO BAIRRO ÁREA 02, ONDE EXISTE UM CAMPO DE FUTEBOL EM PÉSSIMO ESTADO E UMA QUADRA ABANDONADA, JÁ ESTÁ DE FATO E DE DIREITO PERTENCENDO AO MUNICÍPIO? 2) CASO O(S) TERRENO(S) AINDA PERTENÇA(M) AO ESTADO, COMO ESTÃO AS TRATATIVAS PARA TRANSFERÊNCIA DE SEU DOMÍNIO AO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA? 3) ENQUANTO O(S) TERRENO(S) NÃO PASSAR(EM) AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, EXISTE POSSIBILIDADE DE AO MENOS A PREFEITURA EFETUAR A LIMPEZA DO LOCAL? 4) QUAIS SÃO OS REAIS PLANOS DO MUNICÍPIO PARA O(S) TERRENO(S) CITADO(S)? 5) O LOCAL SERÁ REVITALIZADO MANTENDO OS MESMOS EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA ESPORTIVA, OU SERÃO EXECUTADAS OBRAS LIGADAS A OUTRAS ÁREAS? 6) QUAL A PREVISÃO PARA INÍCIO DE OBRAS POR PARTE DO MUNICÍPIO?”.

“REQUEREM DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EXISTE ALGUMA POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DURANTE O PRESENTE MANDATO, CONFORME PLANO DE GOVERNO PROTOCOLADO JUNTO AO TSE PARA AS ELEIÇÕES DE 2016? 2) SE SIM, COMO ESTÃO OS ESTUDOS A RESPEITO? EXISTE PREVISÃO PARA SUA IMPLANTAÇÃO? 3) QUANTOS SERVIDORES ESTÃO À DISPOSIÇÃO DA CHAMADA GUARDA PATRIMONIAL? TODAS AS ‘VAGAS’ FORAM PREENCHIDAS? 4) AQUELES QUE PASSARAM A FAZER PARTE DA GUARDA PATRIMONIAL TIVERAM ALGUM TREINAMENTO ESPECÍFICO? 5) QUAIS CURSOS E QUE TIPO DE TREINAMENTO TIVERAM PARA EXERCEREM ESSAS FUNÇÕES? 6) QUAIS EMPRESAS MINISTRARAM OS CURSOS E/OU TREINAMENTOS?”.

"REQUEREM DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O TERRENO SITUADO ENTRE A RUA JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA E RUA DAS PEDRAS (ANTIGA ASSOCIAÇÃO BANESTADO), NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, PASSOU A SER DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO? 2) SE SIM, DESDE QUANDO ELE PERTENCE AO MUNICÍPIO? 3) DE QUE FORMA FOI ADQUIRIDO? 4) QUANTO CUSTOU AOS COFRES PÚBLICOS? 5) QUAL FOI O REAL OBJETIVO DE ADQUIRIR O IMÓVEL EM QUESTÃO? 6) EXISTE ALGUM PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NAQUELE TERRENO? O QUE DE FATO SERÁ LÁ CONSTRUÍDO E/OU EXECUTADO? 7) FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL, BEM COMO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TRANSFERÊNCIA DESTE PARA O MUNICÍPIO".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) OS APARELHOS DE ACADEMIA AO AR LIVRE QUE ESTÃO NO PARQUE MUNICIPAL SERÃO COLOCADOS NO PRÓPRIO PARQUE OU TEM OUTRO DESTINO? 2) SE TEM OUTRO DESTINO, QUAL SERÁ?".

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONFORME INDICAÇÃO 576/18, QUE INDICA O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO (JARDINAGEM, ILUMINAÇÃO) NO FINAL DA RUA ODILON BORBA, PRÓXIMO AO TREVO DA VILA OSÓRIO, PERGUNTAMOS: 1) CONSTA NA PROGRAMAÇÃO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO? 2) SE POSITIVO, QUAL DATA ESTÁ PREVISTA PARA O INÍCIO DOS SERVIÇOS? 3) SE NEGATIVO, QUAL JUSTIFICATIVA?".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONFORME INDICAÇÃO 918/18 PARA QUE SE REALIZASSE UM ESTUDO JUNTO A GERÊNCIA DO TRANSPORTE PÚBLICO E VINSA, A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA ROTA DO SEU ITINERÁRIO O BAIRRO CASA BELA - CENTRO, CENTRO - CASA BELA, PERGUNTAMOS: 1) O ESTUDO FOI REALIZADO? 2) SE SIM, HAVERÁ A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO BAIRRO NO ITINERÁRIO? 3) SE NÃO, QUAL JUSTIFICATIVA?".