22ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura

Projeto de Lei Complementar Nº 029/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 034 de 03 de julho de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, concessão administrativa de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, conforme especifica e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/20 de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 035 de 10 de julho de 2020) que: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 729.032,49." ( Despesas com aquisição e instalação de grama sintética e piso para quadras esportivas)

Projeto de Resolução Nº 001/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Institui a tabela de depreciação e valor residual dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo de Telêmaco Borba e dá outras providências".

Recurso Nº 001/2020, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que apresenta "Recurso com relação a decisão da presidência, em conformidade com os artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao recurso apresentado pelo Vereador Anderson Antunes, referente à decisão da presidência, em conformidade com os artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2019, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 009 de 19 de fevereiro de 2019, que “Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de áreas de terras de propriedade do Município e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão administrativa de servidão de passagem, à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE DO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE REALIZE LIMPEZA DE DOIS BUEIROS UM NA RUA FAZENDA VELHA EM FRENTE AO 152 E OUTRO NA TRAVESSA SOCIMBRA EM FRENTE AO NÚMERO 2 AMBOS NO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE REALIZE UM ESTUDO PARA PLANTIO E ADEQUAÇÃO DE ÁRVORES NO BAIRRO JARDIM ALEGRE”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REALIZE UM ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DA PRÁTICA DE XADREZ NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE COM A MÁXIMA URGÊNCIA QUE SEJA REALIZADO PODA OU CORTE DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA À RUA TOMÉ DE SOUZA, EM FRENTE AO Nº 205 E 211 – CENTRO”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A READEQUAÇÃO DO TRÂNSITO ÀS RUAS MACAPÁ E SANTARÉM – VILA ESPERANÇA, EM VIA DE MÃO ÚNICA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA COLOCADO ILUMINAÇÃO E CORTES NOS GALHOS DE ÁRVORES QUE TOMARAM CONTA DO ESCADÃO DO BAIRRO ANA MÉRY”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE REALIZE LIMPEZA E RECAPE ASFÁLTICO DAS RUAS DO BAIRRO VILA CARRERA (REITERANDO INDICAÇÃO Nº 92/2019)’’.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO LIMPEZA NA RUA ANTONIO SOLEK, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM BATISTA RIBEIRO, PRÓXIMO AO ESCADÃO’’.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICANDO A ENTRADA DO HOSPITAL REGIONAL, EM AMBOS LADOS DA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, SE POSSÍVEL TAMBÉM NA ENTRADA DA CIDADE (PROX. IFPR) E NO INICIO DA AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO (ENTRADA PROXIMO A TRINCHEIRA DO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO PARA QUE SEJA RECONSTRUÍDA A LOMBADA LOCALIZADA NA AVENIDA JURUTANHI EM FRENTE AO Nº 559 NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO (ÁREA SEIS).

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO PARA ABERTURA DE UMA NOVA RUA LIGANDO A RUA RIO IGUAÇU NO BAIRRO ÁREA TRÊS A RUA GUARATINGUETÁ NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO (ÁREA SEIS).

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A TROCA DAS LAMPADAS DA LUMINÁRIA (PÉTALA) LOCALIZADA EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA MATRIZ NO CENTRO.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE EFETUAREM A CONSTRUÇÃO DE UM ACESSO DE RETORNO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA CHANCELER HORÁCIO LAFFER, NA CONFLUÊNCIA DA RUA PROF. NEY DE OLIVEIRA PIMENTA, FRENTE AO NOVO VERONA, FACILITANDO ASSIM O ACESSO DESTA RUA PARA AQUELA AVENIDA, SENTIDO CÂMARA DE VEREADORES, PREFEITURA, PARÓQUIA CATÓLICA ETC.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE EFETUAREM A CONSTRUÇÃO DE UMA ILHA NA ROTATÓRIA NA AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, PROXIMIDADES DA FATEB, POIS COMO SE SABE PELA DEFINIÇÃO TRAZIDA NA LEI DE TRÂNSITO, “ILHA” É UM OBSTÁCULO FÍSICO COLOCADO NA PISTA DE ROLAMENTO, DESTINADO À ORIENTAÇÃO DOS FLUXOS EM UMA INTERSEÇÃO, HAJA VISTA MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS ESTAREM, POR VEZES, CRUZANDO ESTA ROTATÓRIA DE MANEIRA INDEVIDA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE EFETUAREM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E INSTALAÇÃO DE GRELHA EM BUEIRO NA RUA JURUTANHI, NA CALÇADA OPOSTA À RESIDENCIA DE NÚMERO 720, PARQUE LIMEIRA ÁREA 6.”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, REPAROS NA CALÇADA NA RUA PRIMEIRO DE MAIO, CENTRO, AO LADO DO 236”.

1) QUAIS EQUIPAMENTOS E/OU MAQUINÁRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO ESTÃO CEDIDOS OU EM SERVIÇO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS? FAVOR DESCREVER OS EQUIPAMENTOS CEDIDOS, BEM COMO O LOCAL ONDE SÃO GUARDADOS QUANDO NÃO ESTÃO EM SERVIÇO. 2) QUAIS EMPRESAS UTILIZAM EQUIPAMENTOS E/OU MAQUINÁRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO À MUNICIPALIDADE?;3)TAIS EMPRESAS USUFRUEM DESSES MAQUINÁRIOS E/OU EQUIPAMENTOS SOMENTE PARA SERVIÇOS DO MUNICÍPIO OU TAMBÉM PARA TERCEIROS?4) QUAL A JUSTIFICATIVA PARA USO DE EQUIPAMENTOS E/OU MAQUINÁRIOS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS?5) QUAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DÃO LEGALIDADE AO USO DE EQUIPAMENTOS E/OU MAQUINÁRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS? 6) EXISTE PREVISÃO NOS CONTRATOS ASSINADOS COM ESSAS EMPRESAS DE QUE UTILIZARIAM EQUIPAMENTOS E/OU MAQUINÁRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO?7) FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS DAS EMPRESAS QUE PORVENTURA PRESTEM SERVIÇO AO MUNICÍPIO UTILIZANDO-SE DE EQUIPAMENTOS E/OU MAQUINÁRIOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, A SEGUINTE INFORMAÇÃO REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL: 1) EXISTE A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO, COM O GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, SOLICITANDO UMA AGÊNCIA PROVISÓRIA, DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DIANTE DA SITUAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, O QUE ACARRETA NO FLUXO DE CLIENTES, O QUE EVITARIA A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, E TAMBÉM AGILIZARIA O RECEBIMENTO DO MESMO”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUANTAS EMPRESAS SE ENCONTRAM HOJE NA LISTA DE ESPERA COM PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE ÁREA OU BARRACÃO NO VIVEIRO INDUSTRIAL ? 2) QUAL O NOME DAS EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM HOJE NESTA LISTA DE ESPERA E COM DATA ESPECIFICA E QUANDO FOI FEITO O PEDIDO JUNTO A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO? 3) QUAL NOME DE CADA EMPRESA QUE SE ENCONTRAM INSTALADAS NO VIVEIRO INDUSTRIAL? 4) QUAL DATA FOI CONCEDIDA A ÁREA OU BARRACÃO PARA CADA EMPRESA QUE SE ENCONTRAM HOJE INSTALADAS NO VIVEIRO INDUSTRIAL?".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao recurso apresentado pelo Vereador Anderson Antunes, referente à decisão da presidência, em conformidade com os artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal".

Recurso Nº 001/2020, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que apresenta "Recurso com relação a decisão da presidência, em conformidade com os artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal".