27ª Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 029 DE 21 DE JUNHO DE 2018, QUE "CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO, ACOLHIDO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA".

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 030 DE 21 DE JUNHO DE 2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00”. (DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO).

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007, DE INICIATIVA DO VEREADOR ANTONIO MARCO DE ALMEIDA, QUE "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA Nº 002/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2018, QUE "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DA SEGUINTE FORMA: ARTIGO 1° - ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°, NA SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO: A PRESENTE LEI NÃO SE CONFUNDE NEM COLIDE COM A LEI Nº 1437/2004, JÁ QUE AMBAS TRATAM DO TEMA FAMÍLIA, PORÉM, A LEI Nº 1437/2004 VERSA SOBRE O TEMA 'SEMANA DA FAMÍLIA' E A PRESENTE LEI VERSA SOBRE O TEMA 'DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA'.

EMENDA Nº 003/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2018, QUE "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DA SEGUINTE FORMA: ARTIGO 1° - SUPRIME DO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI 007/2018, A EXPRESSÃO LOCALIZADA NO CAPUT DO CITADO ARTIGO “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONJUNTO” FICANDO INALTERADAS AS DEMAIS EXPRESSÕES PRESENTES NO CITADO ARTIGO.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO (JARDINAGEM, ILUMINAÇÃO, CANTEIROS QUEBRADOS) DO CANTEIRO DA ROTATÓRIA NO FINAL DA RUA ODILON BORBA PRÓXIMO AO TREVO DA VILA OSÓRIO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE REALIZE O SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA RUA IRLANDA – JARDIM EUROPA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DA PLACA DE REGULAMENTAÇÃO “DÊ A PREFERÊNCIA” NA CONFLUÊNCIA DAS TRAVESSAS SUÉCIA E ROMÊNIA COM A RUA BULGÁRIA – JARDIM EUROPA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE POSTES COM LUMINÁRIAS DE LED NA PR-160, ENTRE O VIADUTO E A PASSARELA DA VILA OSÓRIO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A LIMPEZA DOS BUEIROS DA RUA 5 DE JULHO, SOCOMIM”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE SERVIÇO DE TAPA BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA RUA PASCOAL MOREIRA CABRAL, BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES, ONDE O EXISTEM ALGUNS BURACOS DE GRANDE DIMENSÃO".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA AVENIDA OSÓRIO ALMEIDA TAQUES, MAIS PRECISAMENTE AO LADO DO PONTO DE ONIBUS EM FRENTE AO CONJUNTO TIBAGI, ONDE ABRIU UMA VALETA PRÓXIMO AO MEIO FIO".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE INSTALAÇÃO DE UMA TRAVESSIA ELEVADA, EM FRENTE AO CCC (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA), DEVIDA A GRANDE NECESSIDADE QUE ALUNOS TEM EM TER SEGURANÇA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE VEÍCULOS".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA QUE A PISTA DE CAMINHADA DA PRAÇA DOS PINHEIROS SEJA ESTENDIDA ATÉ EM FRENTE DO COLÉGIO SENAI."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE UM MUTIRÃO COM O INTUITO DE SANAR AS RECLAMAÇÕES SOBRE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE NOSSA CIDADE, VERIFICANDO AS LÂMPADAS QUE FICAM ACESAS DURANTE O DIA E AQUELAS QUE REALMENTE ESTÃO QUEIMADAS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE O SERVIÇO DE REPARO NA TAMPA DO BUEIRO DA AVENIDA JURUTANHI ESQUINA COM A RUA OLINDA NO BAIRRO ÁREA TRÊS."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PARA PEDESTRE (CALÇADA) EM TODA EXTENSÃO DA RUA OLINDA NO BAIRRO ÁREA TRÊS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA QUE SEJA SUBSIDIADA PELA PREFEITURA A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É CONSUMIDA MENSALMENTE NO CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA RURAL BRILHO DO SOL."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DAS INSTALAÇÕES, INCLUINDO A QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL CONSELHEIRO ZACARIAS NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE REALIZEM OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIO IGUAÇU”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SOLICITAR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, PASSEIO, NA ESTRADA MAX STAUDACHER PRÓXIMO A LANCHONETE SAPÊ, BAIRRO CENTRO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA CINCO DE JULHO EM FRENTE AO NUMERO 300 – BAIRRO CENTRO."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO COM LAMA ASFÁLTICA NAS RUAS JUSSARA, SANTA HELENA E PALMEIRA, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO COM LAMA ASFÁLTICA NA RUA TAMARANA, BAIRRO JARDIM ALVORADA".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE: EXISTE PROJETO DE RECAPE ASFÁLTICO PARA A RUA NEREU RAMOS DO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS? SE SIM, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO?".

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO ÀS LEIS 1317/2001 E 1350/2002 (TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA SER ATENDIDO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS), O PROCON NOTIFICOU OU MESMO AUTUOU ALGUMA AGÊNCIA NO ANO DE 2017 E/OU 2018? 2) SE SIM, QUAL AGÊNCIA FOI NOTIFICADA OU AUTUADA? 3) QUANTAS RECLAMAÇÕES FORAM REGISTRADAS NO PROCON REFERENTE AO TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA POR ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DURANTE OS ANOS DE 2017 E 2018? 4) QUAIS AGÊNCIAS TIVERAM RECLAMAÇÕES EFETIVAMENTE REGISTRADAS? FAVOR CITAR O NOME E O NÚMERO DE RECLAMAÇÕES REFERENTE A CADA AGÊNCIA. 5) PARA AS AGÊNCIAS QUE HOUVE REGISTRO DE RECLAMAÇÃO, CONTUDO NÃO FORAM NOTIFICADAS E/OU AUTUADAS, QUAL PROCEDIMENTO FOI ADOTADO?".

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL É O VEÍCULO QUE TRANSPORTA OS PACIENTES PARA HEMODIÁLISE EM NOSSO MUNICÍPIO? FAVOR DESCREVER OS DADOS DO VEÍCULO COM MARCA, ANO, MODELO; 2) INFORMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA VAN PARA REALIZAR OS SERVIÇOS; JUSTIFICAR CASO SEJA NEGATIVA A REPOSTA".

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COM RELAÇÃO AO COMÉRCIO AMBULANTE SOBRE OS TRAILERS: 1) COMO FUNCIONA O ALVARÁ NO TOCANTE A SUA PERIODICIDADE E VALIDADE? 2) A LOCALIZAÇÃO DO TRAILER É MÓVEL OU FIXA? 3) QUANTOS ALVARÁS FORAM EXPEDIDOS PARA ESSA FORMA DE COMÉRCIO AMBULANTE?".