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Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 087 de 09 de dezembro de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de propriedade do Município ao Estado do Paraná, para fins de construção de Unidade Escolar e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 006 de 16 de janeiro de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, a doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com encargo para construção de nova carceragem pública, e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 005/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 007 de 16 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre a revisão geral anual a partir de 01 de janeiro de 2026, em conformidade ao disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 087 de 09 de dezembro de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de propriedade do Município ao Estado do Paraná, para fins de construção de Unidade Escolar e dá outras providências."

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 006 de 16 de janeiro de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, a doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com encargo para construção de nova carceragem pública, e dá outras providências.”

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 005/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 007 de 16 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre a revisão geral anual a partir de 01 de janeiro de 2026, em conformidade ao disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 087 de 09 de dezembro de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de propriedade do Município ao Estado do Paraná, para fins de construção de Unidade Escolar e dá outras providências."

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 006 de 16 de janeiro de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, a doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com encargo para construção de nova carceragem pública, e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Resolução Nº 001/2026, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Concede reajuste ao Auxílio Alimentação nos termos da Resolução Nº 002/2019, alterada pela Resolução Nº 004/2022."

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Resolução Nº 001/2026, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Concede reajuste ao Auxílio Alimentação nos termos da Resolução Nº 002/2019, alterada pela Resolução Nº 004/2022."

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 087 de 09 de dezembro de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de propriedade do Município ao Estado do Paraná, para fins de construção de Unidade Escolar e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, com vistas à modernização organizacional, a otimização da gestão pública, racionalização de cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas municipais, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 005 de 16 de janeiro de 2026, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária Nº 1.592, de 27 de abril de 2007, para criar o Cargo de Supervisor Administrativo da Procuradoria Geral, redefinir atribuições do Procurador Adjunto e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 006 de 16 de janeiro de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, a doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com encargo para construção de nova carceragem pública, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar Nº 005/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 007 de 16 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre a revisão geral anual a partir de 01 de janeiro de 2026, em conformidade ao disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

Projeto de Resolução Nº 001/2026, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Concede reajuste ao Auxílio Alimentação nos termos da Resolução Nº 002/2019, alterada pela Resolução Nº 004/2022."

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: 1 - O SUPLEMENTO ISOSOURCE ENCONTRA-SE EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CASO SIM, A DATA EXATA DO INÍCIO DA DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ISOSOURCE NA REDE MUNICIPAL. 2-QUAIS FORAM OS MOTIVOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS OU LOGÍSTICOS QUE OCASIONARAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO SE HOUVE FALHA EM PROCESSO LICITATÓRIO, ATRASO DE FORNECEDOR OU DESCONTINUIDADE CONTRATUAL. 3 - SE ATUALMENTE EXISTE PROCESSO DE COMPRA, LICITAÇÃO OU DISPENSA/EMERGENCIAL EM ANDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO? 4 - EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O NÚMERO DO PROCESSO, MODALIDADE ADOTADA E PRAZO ESTIMADO PARA REGULARIZAÇÃO. 5 - QUAL A QUANTIDADE MÉDIA MENSAL DO SUPLEMENTO ISOSOURCE DISTRIBUÍDA PELO MUNICÍPIO ANTES DA INTERRUPÇÃO. 6 - QUANTOS PACIENTES ENCONTRAM-SE ATUALMENTE CADASTRADOS E DEPENDENTES DO REFERIDO SUPLEMENTO. 7 - SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTÁ FORNECENDO PRODUTO SUBSTITUTO E, EM CASO POSITIVO, QUAL A FÓRMULA UTILIZADA E SE ESTA POSSUI EQUIVALÊNCIA NUTRICIONAL. 8 - QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA EVITAR PREJUÍZOS CLÍNICOS AOS PACIENTES, ESPECIALMENTE AQUELES EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE. 9 - SE EXISTE PLANEJAMENTO PREVENTIVO PARA EVITAR NOVAS FALTAS DE SUPLEMENTOS E DIETAS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO SUS MUNICIPAL. 10 - SE HÁ PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DO ABASTECIMENTO E EM QUAL DATA.

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: SOLICITAMOS QUE SEJA ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS SETORES COMPETENTES, ACERCA DAS SITUAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO DA UPA E DOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO: 1) QUAL É O VALOR PAGO DA DIÁRIA E DA PERNOITE AOS MOTORISTAS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO UPA? 2) ESSAS DIÁRIAS E PERNOITES ENTÃO EM DIA DO PRAZO DE NOVEMBRO ATÉ A DATA DESTE REQUERIMENTO? 3) CASO NÃO, ENVIAR UM DOCUMENTO COM NOMES, VALORES E DATAS DAS QUE ESTÃO EM ATRASO."

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: SOLICITAMOS QUE SEJA ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SETOR COMPETENTE, ACERCA DAS SITUAÇÕES ABAIXO: 1) QUAL É O NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO REFERENTE À OBRA DO CORPO DE BOMBEIROS E DA ARENA MULTIUSO? 2) QUAL É O NÚMERO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO REFERIDO LAUDO? 3) O LAUDO TÉCNICO JÁ FOI CONCLUÍDO? EM CASO POSITIVO, SOLICITA-SE O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO LAUDO ELABORADO PELA EMPRESA CONTRATADA. 4) EM QUE DATA O LAUDO TÉCNICO FOI OFICIALMENTE ENCAMINHADO OU PROTOCOLADO JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL APÓS A SUA CONCLUSÃO?

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: 1) QUAL O PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO VIGENTE. 2) O MUNICÍPIO APLICOU INTEGRALMENTE O REAJUSTE DE 5,4% DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM CASO NEGATIVO: QUAIS OS MOTIVOS TÉCNICOS, FINANCEIROS OU ORÇAMENTÁRIOS PARA A NÃO APLICAÇÃO INTEGRAL. 3) SE HÁ PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE 1,1%. 4) SERÁ EFETUADO O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 5) MUNICÍPIO SOLICITOU OU PRETENDE SOLICITAR COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL."

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: 1) RELAÇÃO COMPLETA ATUALIZADA DOS EXAMES DE IMAGEM E EXAMES LABORATORIAIS, QUE SE ENCONTRAM PARALISADOS DESDE O ANO DE 2025 OU DE ANOS ANTERIORES. 2) REQUER, AINDA A INFORMAÇÃO DESDE QUANDO CADA TIPO DE EXAME ESTÁ SEM AGENDAMENTO OU DE REALIZAÇÃO REGULAR. 3) CASO NÃO ESTEJAM REALIZANDO OS AGENDAMENTOS, ESCLARECER OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO DOS REFERIDOS EXAMES OU SE ESTÃO ENCAMINHANDO PARA ALGUM PRESTADOR. 4) INFORMAR SE HÁ CONTRATOS VIGENTES COM LABORATÓRIOS E CLÍNICAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, ENCAMINHANDO: CÓPIA DOS CONTRATOS, VALORES CONTRATADOS E PRAZO DE VIGÊNCIA. 5) INFORMAR SE EXISTEM DÉBITOS PENDENTES COM PRESTADORES DE SERVIÇOS E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICAR VALORES E PERÍODOS. 6) INFORMAR QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA SECRETARIA PARA A REGULARIZAÇÃO DOS EXAMES. 7) APRESENTAR CRONOGRAMA OU PREVISÃO PARA A RETOMADA INTEGRAL DOS EXAMES PARALISADOS. 8) INFORMAR O NÚMERO ESTIMADO DE PACIENTES PREJUDICADOS, INCLUSIVE AQUELES QUE AGUARDAM HÁ MESES NA FILA DE ESPERA."

Emenda Nº 001/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 004 de 06 de fevereiro de 2025, que "Regulamenta a concessão de uso, administração, funcionamento e fiscalização de quiosques localizados em espaços públicos do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências, passando o art. 6°, a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Os concessionários deverão: I – Inalterado; II – Inalterado; III – Inalterado; IV – Inalterado; V- Zelar pela limpeza e higiene dos banheiros públicos. Parágrafo Único. No caso de mais de um quiosque em uma mesma praça e/ou logradouro público, a limpeza e higiene dos banheiros públicos deverá ser realizada de maneira compartilhada, com regulamento específico devendo ser expedido pelo Concedente."

Emenda Nº 002/2025, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2025, que "Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência – PCD’s, pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados à Administração Pública Municipal e suas Secretarias", passando o art. 1º a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - O Poder Público Municipal estabelecerá, nos contratos firmados com empresas ou entidades prestadoras de serviços públicos, a exigência de que, nos contratos que prevejam a contratação de no mínimo 10 (dez) pessoas, seja reservado no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho para pessoas com deficiência (PCD’S), durante toda a vigência contratual.

Emenda Nº 003/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Aditiva ao artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, acrescentando o inciso XI ao art. 16 da Lei Nº 2.449 de 09 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ficam inseridos os incisos X e XI e o parágrafo único, no artigo 16 da Lei 2449, de 09 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 [INALTERADO] ... XI – Os trailers poderão permanecer nos locais nos finais de semana e feriados."

Emenda Nº 004/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, passando o artigo 11 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 Os comerciantes com alvará vigente terão o prazo de 2 (dois) anos para se regularizarem nos termos das disposições desta Lei.”

EMENDA Nº 005/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que “Dispõe sobre a concessão de medicamentos da rede pública municipal de saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, em casos de o usuário já ter o acompanhamento via Secretaria Municipal de Saúde e estejam em fila de espera para agendamento com especialistas e dá outras providências”, passando a Súmula a vigorar com a seguinte redação: Súmula: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS - AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EMENDA Nº 006/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2025, que “Dispõe sobre a Concessão de Medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de Clínicas Particulares, Conveniados ou Cooperados a Planos de Saúde e dá outras providências”, passando o art. 1°, a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. O Município de Telêmaco Borba efetuará o fornecimento de medicamentos pertencentes ao estoque da Rede Municipal de Saúde também para pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares ou médicos conveniados a planos de saúde, mesmo que o paciente não seja atendido pelo SUS, desde que os medicamentos estejam na lista de medicamentos disponíveis no Município”.

Emenda Nº 007/2025, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 062/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 053 de 31 de julho de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para o exercício de 2026 a 2029, alterando as metas da ação de “Construção, Ampliação e Reforma de Estruturas e Espaços Esportivos e de Lazer.”

Emenda Nº 008/2025, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 061/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 052 de 31 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Telêmaco Borba para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, alterando as metas da ação de “Construção, Ampliação e Reforma de Estruturas e Espaços Esportivos e de Lazer.”

Emenda Nº 009/2025, de iniciativa do Vereador Everton Fernando Soares, que apresenta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária Nº 062/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 053 de 31 de julho de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para o exercício de 2026 a 2029, incluindo a ação “Construção de Pavilhão de Exposições no Centro de Eventos Mieceslau Malinowski, junto aos exercícios de 2026, 2027 e 2028".

Emenda Nº 010/2025, de iniciativa do Vereador Everton Fernando Soares, que apresenta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária Nº 061/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 052 de 31 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Telêmaco Borba para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, incluindo a ação “Construção de Pavilhão de Exposições no Centro de Eventos Mieceslau Malinowski."

Emenda Nº 011/2205, de iniciativa do Vereador Everton Fernando Soares, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 062/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 053 de 31 de julho de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para o exercício de 2026 a 2029, alterando as metas da ação de Construção, Ampliação e Reforma de Estruturas e Espaços Esportivos e de Lazer.”

Emenda Nº 012/2025, de iniciativa do Vereador Everton Fernando Soares, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 061/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 052 de 31 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Telêmaco Borba para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

EMENDA Nº 013/25 de iniciativa do Vereador Anderson Antunes que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 100.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção e Segurança da Malha Viária Urbana”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026

EMENDA Nº 014/25 de iniciativa do Vereador Anderson Antunes que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 52.307,69 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção do Funcionamento da Guarda Municipal”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026."

EMENDA Nº 015/25 de iniciativa do Vereador Anderson Antunes que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 30.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção dos Projetos Relativos ao Fundo Municipal de Esportes”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026."

EMENDA Nº 016/25 de iniciativa da Vereadora Elis Saldivar que: "apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 90/2025 que “Altera anexos integrantes da Lei nº 2639 de 12 de novembro de 2025 - Plano Plurianual do Município de 2026 a 2029 e da Lei nº 2640/2025, de 12 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2026”, incluindo a unidade, a ação, os valores e as metas e o projeto/atividade denominado de “Manutenção do Programa de Proteção e Bem-estar Animal”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026 das Leis nº 2639/2025 – PPA 2026 a 2029 e nº 2640/2025 – LDO 2026."

EMENDA Nº 017/25 de iniciativa do Vereador Anderson Antunes que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 10.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, incluindo a unidade, os valores, bem como a ação denominada de “Manutenção do Programa de Proteção e Bem-estar Animal”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026."

EMENDA Nº 018/25 de iniciativa do Vereador Anderson Antunes que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 90.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores do projeto/atividade vinculado a ação de “Manutenção das Atividades de Atenção Básica”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026 (Adquirir óculos de grau)

EMENDA Nº 019/25 de iniciativa do Vereador Anderson Antunes que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 102.307,69 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores do projeto/atividade vinculado a ação de “Manutenção das Atividades de Atenção Básica”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026." (prestação de serviços de análises clínicas e laboratoriais/exames)

EMENDA Nº 020/25 de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 20.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, destinada a implantação de benefício para facilitar o acesso dos servidores municipais a academias e atividades físicas, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção do Programa de Saúde do Servidor”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026." (implantar novo benefício aos servidores municipais com a finalidade de facilitar seu acesso a academias e atividades físicas)

EMENDA Nº 021/25 de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 40.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção dos Projetos Relativos ao Fundo Municipal de Esportes”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026."

EMENDA Nº 022/25 de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 50.100,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria - SMER”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026."

EMENDA Nº 023/25 de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 5.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores da ação denominada de “Manutenção do Programa de Proteção e Bem-estar Animal”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026."

EMENDA Nº 024/25 de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 20.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores vinculados a ação denominada de “Manutenção do Programa CNH Gratuita TB”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026."

EMENDA Nº 025/25 de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 15.200,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores vinculados a ação denominada de “Manutenção do Funcionamento da Guarda Municipal”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026."

EMENDA Nº 026/25 de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 5.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores vinculados a ação denominada de “Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026

EMENDA Nº 027/25 de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida que: EMENDA IMPOSITIVA de R$ 5.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, destinada a implantação de programa voltado a potencialização da saúde do servidor público, bem como de ambientes de trabalho mais saudáveis, alterando os valores vinculados a ação denominada de “Manutenção do Programa de Saúde do Servidor”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026."

EMENDA Nº 028/25 de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 32.007,69 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, alterando os valores vinculados a ação denominada de “Manutenção do Sistema Viário”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026." (aquisição de mini carros elétricos destinados à implantação/manutenção da escola de trânsito e transportes)

EMENDA Nº 029/25 de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 192.307,69 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”, destinada a contratação de empresa especializada na locação de aparelho de tomografia computadorizada (Tomógrafo), alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção das Atividades da Atenção Especializada”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026."