SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 58, de 23 de setembro de 2019 Ementa: "ACRESCENTA A SUBSEÇÃO III , DENOMINADA 'DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO', AO TÍTULO III, CAPÍTULO III, SEÇÃO II DA LEI 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO O ART. 107-A E DEMAIS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Lei nº 2.275, de 13 de setembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 562.039,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.274, de 16 de agosto de 2019 Ementa: "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA A CONTRATAR PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE PRÉVIO CREDENCIAMENTO, DESTINADO A ATENDER PROGRAMAS E PROJETOS RELACIONADOS A ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E RECREATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.273, de 09 de agosto de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 122.165.04". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.272, de 09 de agosto de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.328.300,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.271, de 09 de agosto de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 140.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 09 de agosto de 2019 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TELÊMACO BORBA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 60, de 04 de outubro de 2019
Lei nº 2.270, de 24 de julho de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 111.508,79". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 2019 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 132, 133 E 136 NA LEI 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO, ORDENA E ADICIONA MAIS UM PARÁGRAFO AO ART. 135 DO MESMO ATO NORMATIVO". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Lei nº 2.269, de 01 de julho de 2019 Ementa: “REFERENDA OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.839 DE 14 DE JUNHO DE 2019, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE TIBAGI COM O INTUITO DE UNIR ESFORÇOS PARA ADEQUAR A ESTRADA VICINAL À DIVISA ENTRE ESTES MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.268, de 24 de junho de 2019 Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, O DIA DA BÍBLIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.267, de 24 de junho de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE O DESCARTE CONSCIENTE PARA RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS COMUNS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.266, de 19 de junho de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.669.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.265, de 14 de junho de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.264, de 04 de junho de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 594.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.263, de 20 de maio de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 'PROGRAMA FEIRA DO BEM' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 20 de maio de 2019 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.262, de 29 de abril de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.261, de 29 de abril de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 750.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.260, de 29 de abril de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 81.301,77". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.259, de 29 de abril de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.601.200,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.258, de 18 de abril de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.257, de 17 de abril de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 'SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO' NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 17 de abril de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E ACRÉSCIMO DE CARGOS DE INSPETOR DE ALUNOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 66, de 09 de dezembro de 2019 Norma correlata Lei Complementar nº 75, de 30 de dezembro de 2019
Lei Complementar nº 53, de 17 de abril de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.866, de 08 de março de 2012
Lei Complementar nº 52, de 27 de março de 2019 Ementa: "ACRESCENTA OS §1º, §2º E §3º NO ARTIGO 5º DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.626, de 26 de setembro de 2007
Lei nº 2.256, de 08 de março de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 735.104,42". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.255, de 08 de março de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 429.789,43". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 23 de janeiro de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 50, de 23 de janeiro de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 23 de janeiro de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.254, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 48, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO AUTORIZA A DELEGAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS PELA SANEPAR". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Lei Complementar nº 47, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE MONITORAMENTO E PATRULHA, BEM COMO AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE PATRULHA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ”. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.881, de 05 de abril de 2012 Norma correlata Lei Complementar nº 116, de 09 de setembro de 2022
Lei nº 2.253, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.425.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.252, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.255, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.970.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.251, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 58.886,62". (COMPRA DE CESTAS NATALINAS E TROCA DE CALHAS E RUFOS DO PRÉDIO DA CÂMARA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.249, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: "FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.248, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2019". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.247, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: "ALTERA ANEXOS INTEGRANTES DA LEI Nº 2231/2018 DE 10/09/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DA LEI Nº 2193 DE 15/12/2017 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, DE 2018 À 2021". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.193, de 15 de dezembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 2.231, de 10 de setembro de 2018
Lei Complementar nº 45, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: "REVOGA OS ARTIGOS 187 E 188 DA LEI 1621 DE 2007". Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.621, de 30 de agosto de 2007
Decreto Legislativo nº 186, de 04 de dezembro de 2018 Ementa: "APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 185, de 04 de dezembro de 2018 Ementa: "APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2014". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.246, de 03 de dezembro de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CEMAE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.245, de 03 de dezembro de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 600.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.244, de 19 de novembro de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.905.000,00". (TRABALHOS DE LIMPEZA PÚBLICA, MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 44, de 19 de novembro de 2018 Ementa: "FAZ ALTERAÇÕES NAS ALÍQUOTAS VARIÁVEIS DA LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 156 DA LEI Nº 1190, CONFORME REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 1425 DE 2003, ALTERADO PELO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 029 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998 Norma correlata Lei nº 1.425, de 31 de dezembro de 2003 Norma correlata Lei Complementar nº 29, de 20 de dezembro de 2017
Lei Complementar nº 43, de 19 de novembro de 2018 Ementa: "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 13, de 26 de agosto de 2016

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