SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.107, de 09 de abril de 1997 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 968, de 26 de novembro de 1993
Lei nº 1.106, de 09 de abril de 1997 Ementa: "REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.126, de 26 de junho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.210, de 22 de junho de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.521, de 14 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.604, de 11 de julho de 2025
Lei nº 1.105, de 03 de abril de 1997 Ementa: "CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.104, de 03 de abril de 1997 Ementa: "TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.103, de 03 de abril de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.102, de 03 de abril de 1997 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SR. ARY DE SOUZA FONTENELLI". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.101, de 19 de março de 1997 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.100, de 19 de março de 1997 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ À IRMÃ DOROTHY JOSEPHINE BARTELS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.099, de 06 de março de 1997 Ementa: "FIXA AS ALÍQUOTAS PARA A COBRANÇA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.098, de 23 de janeiro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A RECEBER OS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.097, de 10 de dezembro de 1996 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A ELEVAR EM MAIS 1% (UM POR CENTO), O PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1043, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.043, de 12 de dezembro de 1995
Lei nº 1.096, de 10 de dezembro de 1996 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA – FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.095, de 10 de dezembro de 1996 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.132, de 25 de agosto de 1997 Norma correlata Lei nº 1.151, de 30 de dezembro de 1997
Lei nº 1.094, de 03 de dezembro de 1996 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.093, de 21 de outubro de 1996 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE PASTOR MANOEL JERÔNIMO DA SILVA À PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS GUARANI E D. PEDRO II, DO BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.092, de 14 de outubro de 1996 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO A DESAPROPRIAR, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.091, de 11 de setembro de 1996 Ementa: "PRORROGA A VALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1084/96, PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE 1996". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.084, de 01 de agosto de 1996
Lei nº 1.090, de 05 de setembro de 1996 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO – FUNPREV". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.108, de 09 de abril de 1997
Lei nº 1.089, de 05 de setembro de 1996 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.088, de 05 de setembro de 1996 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 133 DA LEI MUNICIPAL N.º 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 968, de 26 de novembro de 1993
Lei nº 1.087, de 30 de agosto de 1996 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 937, de 10 de setembro de 1992
Lei nº 1.086, de 30 de agosto de 1996 Ementa: "ESTABELECE PARA O 1º SÁBADO DO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.085, de 30 de agosto de 1996 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM FLORESTAL – JASFLOR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.084, de 01 de agosto de 1996 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A RECEBER OS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.091, de 11 de setembro de 1996
Lei nº 1.083, de 01 de agosto de 1996 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A ELEVAR EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO), O PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1043 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.043, de 12 de dezembro de 1995
Lei nº 1.082, de 25 de julho de 1996 Ementa: "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.081, de 25 de julho de 1996 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1051, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1995". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.051, de 23 de dezembro de 1995
Lei nº 1.080, de 25 de julho de 1996 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1997". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.079, de 02 de julho de 1996 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ARAUCÁRIA, DO PARQUE LIMEIRA ÁREA 1, DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, PARA RUA PAU BRASIL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.078, de 17 de junho de 1996 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.077, de 17 de junho de 1996 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM SÃO SILVESTRE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.076, de 31 de maio de 1996 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES (APM’S) DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, QUE ESPECIFICA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.075, de 31 de maio de 1996 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR FREDERICO MERCER DE CAMARGO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.074, de 31 de maio de 1996 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.073, de 31 de maio de 1996 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA HUMAITÁ, DO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS, PARA RUA JÚLIO BATISTA RAMOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.072, de 15 de maio de 1996 Ementa: "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.071, de 06 de maio de 1996 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, PARA PRAÇA DR. HORÁCIO KLABIN". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.070, de 06 de maio de 1996 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR JAIR NEVES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.069, de 06 de maio de 1996 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR PASTOR MANOEL ODILON MENDES BATISTA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.068, de 06 de maio de 1996 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, À SENHORA ELOAH MARTINS QUADRADO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.067, de 06 de maio de 1996 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ , AO SENHOR FRANCISCO MARIA QUADRADO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.066, de 06 de maio de 1996 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ , AO DR. RUBENS BITTENCOURT". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.065, de 06 de maio de 1996 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 119, DA LEI MUNICIPAL N.º 968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993" Texto Original	Altera o(a) Lei nº 968, de 26 de novembro de 1993
Lei nº 1.064, de 06 de maio de 1996 Ementa: "DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.063, de 23 de abril de 1996 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR MIECESLAU MALINOWSKI". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.062, de 23 de abril de 1996 Ementa: "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR CARLOS ALBERTO MERHY". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.061, de 23 de abril de 1996 Ementa: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, O PROJETO SAÚDE TOTAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.060, de 23 de abril de 1996 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.059, de 01 de abril de 1996 Ementa: "CONCEDER O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR LUIZ FERREIRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.058, de 01 de abril de 1996 Ementa: "ESTABELECE O DIA 08 DE MAIO, PARA AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DA MULHER". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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