SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 960, de 26 de outubro de 1993 Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, À IRMÃ ROSE MARTEN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À NOSSA COMUNIDADE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 959, de 28 de setembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 958, de 08 de setembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIACÃO DE MORADORES DA VILA SÃO PEDRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 957, de 25 de agosto de 1993 Ementa: "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES CORRESPONDENTES A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, JUNTO À COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 956, de 02 de julho de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A PERMUTAR O LOTE DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 955, de 01 de julho de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 954, de 01 de julho de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 953, de 22 de junho de 1993 Ementa: "ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES, DOS CENTROS DE APOIO INTEGRAL À CRIANÇA – CAIC’S". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 952, de 22 de junho de 1993 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 951, de 16 de junho de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 950, de 01 de junho de 1993 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA FREDERICO BLANC MENDES, NA NOVA VIA PÚBLICA PROJETADA PARA O BAIRRO 3 CHÁCARAS, DE NOSSA CIDADE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 949, de 01 de junho de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “LEGIÃO DA BOA VONTADE – LBV” COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 948, de 01 de junho de 1993 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A, TELEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 947, de 25 de maio de 1993 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), OS LIMITES DE PORCENTAGENS INSERIDOS NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 939, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma correlata Lei nº 939, de 15 de dezembro de 1992
Lei nº 946, de 10 de maio de 1993 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., ATRAVÉS DO FDU/FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PEDU". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 944, de 15 de abril de 1993 Ementa: "DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA PROFESSORA ALICE MERCER BITTENCOURT, À ATUAL RUA VENTANIA, DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 943, de 15 de abril de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 945, de 22 de março de 1993 Ementa: "ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.056, de 01 de abril de 1996
Lei nº 942, de 18 de março de 1993 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 941, de 08 de março de 1993 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A CONCEDER PARA O EXERCÍCIO DE 1993, DESCONTOS E REDUÇÕES NO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 940, de 15 de janeiro de 1993 Ementa: "CONCEDE DESCONTO NOS VALORES PARA OS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS EM GERAL INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 939, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma correlata Lei nº 947, de 25 de maio de 1993
Lei nº 938, de 10 de novembro de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 937, de 10 de setembro de 1992 Ementa: "ESTABELECE PARA O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, O SISTEMA DE CONSULTA PARA A DESIGNAÇÃO DOS DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.087, de 30 de agosto de 1996
Lei nº 936, de 10 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 935, de 10 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ENTIDADE RELIGIOSA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 934, de 10 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ENTIDADE RELIGIOSA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 933, de 10 de setembro de 1992 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ITORORÓ, DA SEDE DO MUNICÍPIO, PARA AVENIDA JAIR MACHADO NOCERA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 932, de 10 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR E DOAR IMÓVEL, PARA ENTIDADE RELIGIOSA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 931, de 10 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 787, de 20 de junho de 1989
Lei nº 930, de 10 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 728, de 24 de setembro de 1986
Lei nº 929, de 10 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ENTIDADE RELIGIOSA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 928, de 10 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ENTIDADE RELIGIOSA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 927, de 10 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA O GRUPO ESCOTEIRO MONTE ALEGRE – GEMA, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 926, de 13 de agosto de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 997, de 11 de julho de 1994
Lei nº 925, de 11 de agosto de 1992 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ALAGOAS DA VILA OSÓRIO, PARA RUA URIAS FERREIRA PRESTES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 924, de 10 de agosto de 1992 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA LAMBEDOR, DA ÁREA II, DO PARQUE LIMEIRA, PARA RUA PIRAÍ DO SUL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 923, de 06 de agosto de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) OS LIMITES DE PORCENTAGENS INSERIDAS NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 891 DE 26 E NOVEMBRO DE 1991". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 891, de 26 de novembro de 1991
Lei nº 922, de 06 de agosto de 1992 Ementa: "DERROGA DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 871 E 907, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 871, de 20 de junho de 1991 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 907, de 15 de abril de 1992
Lei nº 921, de 06 de agosto de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO À UNIÃO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 920, de 06 de agosto de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 919, de 30 de junho de 1992 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DOS MASCATES PARA RUA PRESIDENTE JUCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 918, de 30 de junho de 1992 Ementa: "DENOMINA DE TRAVESSA ANTONIO SOLEK, O ATUAL BECO 2, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS RUAS JOAQUIM BATISTA RIBEIRO E ANA MARY". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 917, de 30 de junho de 1992 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TIBAGI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 916, de 30 de junho de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL QUE ESPECIFICA AOS CONTRIBUINTES DO ERÁRIO PÚBLICO, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 915, de 22 de junho de 1992 Ementa: "CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 914, de 08 de junho de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, EM ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 913, de 26 de maio de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 912, de 12 de maio de 1992 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO FRANCISCO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 911, de 12 de maio de 1992 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DE RUA DOS FARRAPOS PARA RUA PROFESSORA ALICE MERCER BITTENCOURT". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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